A maioria do PAICV aprovou a nova lei da Taxa Ecológica, com os votos contra do MpD e da UCID. Agora, os democratas querem que a lei seja anulada pelo Chefe de Estado."Nós iremos esperar pela sua revogação. Se for promulgada, o Grupo Parlamentar do MPD, irá claramente, mas claramente, pedir a fiscalização abstracta da constitucionalidade desta Lei", sublinhou Elísio Freire, líder da bancada parlamentar do MpD, na sua declaração de voto na Assembleia Nacional.
Como explicou o deputado democrata, o Movimento para a Democracia votou contra a lei porque, sublinhou, esta viola a autonomia municipal. "Esta Lei é um recuo na descentralização em Cabo Verde. É um ataque despropositado às autarquias locais".
A reforma do regime jurídico/tributário da Taxa Ecológica tem como principal alteração o facto da totalidade do montante cobrado passar para o Fundo do Ambiente, tutelado pelo Ministério do Ambiente, Habitação e Ordenamento do Território. Ou seja, os municípios deixam de receber 50 por cento das receitas geradas por este imposto.
A nova lei tem por objectivo redefinir o regime jurídico/tributário da Taxa Ecológica, criada pela Lei nº 76/VII/2010, de 23 de Agosto. Com esta nova legislação, os montantes gerados pela cobrança do imposto constituem, assim, receita própria e exclusiva do Fundo do Ambiente.
Desse dinheiro, 75 por cento vão ser encaminhados para o financiamento de projectos que procedam à aplicação de novas tecnologias e de boas práticas relativas às operações de gestão de resíduos, incentivem o consumo de produtos eco-suficientes e que promovam ou apoiem acções ou sistemas de informação, sensibilização, educação e formação na área da gestão de resíduos.
Para estes projectos podem candidatar-se municípios, associações de municípios, em-presas públicas municipais e intermunicipais de gestão de resíduos, sociedades que exploram ecopontos e privados. Dos restantes 25 por cento das receitas, 15 por cento serão direccionados para o financiamento de programas de informação, educação e comunicação no sector do ambiente e os restantes 10 por cento servirão para a manutenção dos serviços do Fundo do Ambiente.
Para Elísio Freire, não é possível que o Estatuto dos Municípios dê aos municípios competência para tratarem e cuidarem do lixo, do saneamento e do ambiente ao mesmo tempo que o governo lhes retira recursos "de uma forma politiqueira".
"Nós vamos esperar que a lei siga com seus trâmites legais, porque nós temos a consciência plena de que esta Lei tem disposições que são completamente inconstitucionais. Fere a justa repartição dos recursos públicos e fere o princípio da autonomia e da descentralização".
O governo diz que a Taxa Ecológica tem como finalidade a protecção ambiental, tendo em vista a vulnerabilidade ambiental do arquipélago, a fraca capacidade de reciclagem existente e os recursos limitados para o saneamento e a protecção do meio ambiente. A cobrança de uma taxa sobre produtos poluentes, salienta o executivo, constitui um ele-mento dissuasor de comportamentos anti-ecológicos e leva à mudança de comportamentos.
A Taxa Ecológica incide, entre outros, sobre pilhas, artigos de transporte ou de embalagem, de plástico, rolhas, tampas, cápsulas, garrafões, garrafas, frascos, boiões, reservatórios, barris, tambores, bidões, caixas, embalagens de metal, papel e cartão, pneus novos e usados, cigarros e cigarrilhas e utensílios de plástico. O pagamento do imposto é feito no acto de desalfandegamento, no caso de importação, ou no prazo de 30 dias, no caso da produção nacional.
A reforma do regime jurídico/tributário da Taxa Ecológica tem como principal alteração o facto da totalidade do montante cobrado passar para o Fundo do Ambiente, tutelado pelo Ministério do Ambiente, Habitação e Ordenamento do Território. Ou seja, os municípios deixam de receber 50 por cento das receitas geradas por este imposto.
A nova lei tem por objectivo redefinir o regime jurídico/tributário da Taxa Ecológica, criada pela Lei nº 76/VII/2010, de 23 de Agosto. Com esta nova legislação, os montantes gerados pela cobrança do imposto constituem, assim, receita própria e exclusiva do Fundo do Ambiente.
Desse dinheiro, 75 por cento vão ser encaminhados para o financiamento de projectos que procedam à aplicação de novas tecnologias e de boas práticas relativas às operações de gestão de resíduos, incentivem o consumo de produtos eco-suficientes e que promovam ou apoiem acções ou sistemas de informação, sensibilização, educação e formação na área da gestão de resíduos.
Para estes projectos podem candidatar-se municípios, associações de municípios, em-presas públicas municipais e intermunicipais de gestão de resíduos, sociedades que exploram ecopontos e privados. Dos restantes 25 por cento das receitas, 15 por cento serão direccionados para o financiamento de programas de informação, educação e comunicação no sector do ambiente e os restantes 10 por cento servirão para a manutenção dos serviços do Fundo do Ambiente.
Para Elísio Freire, não é possível que o Estatuto dos Municípios dê aos municípios competência para tratarem e cuidarem do lixo, do saneamento e do ambiente ao mesmo tempo que o governo lhes retira recursos "de uma forma politiqueira".
"O Governo escolheu o caminho errado"
"Acreditamos profundamente na descentralização e achamos que o Governo escolheu o caminho errado, o caminho da confrontação, o caminho fácil de tentar controlar o poder local", acrescentou o líder da bancada parlamentar do MpD."Nós vamos esperar que a lei siga com seus trâmites legais, porque nós temos a consciência plena de que esta Lei tem disposições que são completamente inconstitucionais. Fere a justa repartição dos recursos públicos e fere o princípio da autonomia e da descentralização".
O governo diz que a Taxa Ecológica tem como finalidade a protecção ambiental, tendo em vista a vulnerabilidade ambiental do arquipélago, a fraca capacidade de reciclagem existente e os recursos limitados para o saneamento e a protecção do meio ambiente. A cobrança de uma taxa sobre produtos poluentes, salienta o executivo, constitui um ele-mento dissuasor de comportamentos anti-ecológicos e leva à mudança de comportamentos.
A Taxa Ecológica incide, entre outros, sobre pilhas, artigos de transporte ou de embalagem, de plástico, rolhas, tampas, cápsulas, garrafões, garrafas, frascos, boiões, reservatórios, barris, tambores, bidões, caixas, embalagens de metal, papel e cartão, pneus novos e usados, cigarros e cigarrilhas e utensílios de plástico. O pagamento do imposto é feito no acto de desalfandegamento, no caso de importação, ou no prazo de 30 dias, no caso da produção nacional.
ANMCV defende manutenção de receita municipal
Desconhece-se ainda qual será a decisão do Presidente da República, mas sabe-se que Jorge Carlos Fonseca é um profundo defensor da autonomia do poder autárquico, como o repetiu em diversas intervenções públicas e em entrevistas. Já o presidente da Associação Nacional de Municípios de Cabo Verde, Francisco Tavares, é claro ao afirmar que "para a ANMCV a Taxa Ecológica deve ser uma receita municipal. Sei que a proposta de lei já foi aprovada, no entanto, nós continuamos a defender que sejam criados mecanismos para que haja utilização efectiva e maioritária pelos municípios. Ou seja, as câmaras municipais não devem concorrer com empresas ao Fundo do Ambiente que se pretende criar. Que sejam as câmaras municipais as únicas a apresentar projectos ao Fundo, projectos que, uma vez financiados, serão executados pelas câmaras municipais em parceria com ONG locais ou internacionais, ou também em parceria com empresas que prestam serviços nesta área".
10-6-2012
Jorge Montezinho, Redacção Praia
Jorge Montezinho, Redacção Praia
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