PEDRA BADEJO-O Presidente de Cabo Verde afirmou esta sexta-feira que não há "quaisquer justificações para mais atrasos" na instalação do Tribunal Constitucional (TC) e da Provedoria da Justiça (PJ), prevista na Constituição desde 1998 e a que têm faltado consensos políticos.
Discursando na sessão solene da abertura do novo ano judicial em Cabo Verde, que decorreu em Pedra Badejo, 50 quilómetros a norte da Cidade da Praia, Jorge Carlos Fonseca sustentou que mais atrasos representam um acréscimo de "descredibilização" do sistema constitucional e um "enfraquecimento" da "vontade de constituição".
"É meu dever insistir com a necessidade de os partidos políticos com assento parlamentar - PAICV e MpD - encontrarem os consensos necessários para a instalação de duas instituições essenciais para a tutela dos direitos fundamentais e para a defesa da Constituição: o TC e a PJ", afirmou Jorge Carlos Fonseca.
"Não é uma prática desejável nem exemplar que exigências constitucionais tão precisas estiolem com atitudes omissivas ou de indiferença de poderes e responsáveis políticos, a quem cabe, em primeira linha, a tarefa de respeitar e de fazer respeitar a Constituição e de a realizar com efectividade", acrescentou.
Factor comum no discurso de Jorge Fonseca foram também as críticas à manutenção do problema da morosidade da Justiça, facto também referido nas intervenções do presidente do Supremo Tribunal de Justiça (ATJ), Arlindo Medina, e do Procurador-geral da República (PGR), Júlio Martins.
"Não se pode olvidar a necessidade de atender a meio de combate ao tempo irrazoável nas decisões e procedimentos judiciários, em nome do crescimento económico, do reforço da competitividade das empresas e do incremento do emprego ou da paz social", sustentou o chefe de Estado cabo-verdiano.
Para Jorge Fonseca, a morosidade "não é exclusivamente um problema intra-sistema judicial", uma vez que, defendeu, há uma forte componente a montante: "o grau de litigiosidade reinante".
No mesmo sentido, Arlindo Medina lembrou que, em 2010, continuou-se a receber mais processos judiciais dos que aqueles que foram resolvidos, garantindo que, se não forem, tomadas medidas de fundo, haverá uma "acumulação perpétua", o que se reflectirá também na esfera económica.
Mais e melhor formação de todos os agentes judiciais deverão também ser assumidas "com coragem política" pelo Partido Africano da Independência de Cabo Verde (PAICV, no poder desde 2001) e pelo Movimento para a Democracia (MpD, oposição), que, juntos, representam 70 dos 72 deputados à Assembleia Nacional (AN).
"É necessária maior capacitação técnica de todos os agentes da Justiça e a criação de verdadeiros e autónomos serviços de inspecção. Os mecanismos de responsabilização do sistema no seu todo deverão ser enfrentados com coragem política, mesmo que tenham de ser vencidas eventuais e desajustadas resistências corporativas", sublinhou o chefe de Estado cabo-verdiano.
Jorge Fonseca, ele próprio juiz e jurisconsulto, corroborou a premissa contida no relatório anual sobre o Estado da Justiça elaborado pelo Conselho Superior da Magistratura Judicial (CSMJ), que defende "uma nova cultura judiciária da responsabilidade" para pôr termo, de vez, "à famigerada morosidade" do sistema, ligada a uma "complexa e diversificada teia de factores".
Fonte: Agência Lusa/Expresso das Ilhas
http://www.expressodasilhas.sapo.cv/pt/noticias/go/tribunal-constitucional--pr-defende-que--nao-ha-mais-justificacao-para-atrasos
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