CV:Cabo Verde assinala, hoje, 19º aniversário da Constituição da República

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JORGE CARLOS FONSECA INSISTE NA CRIAÇÃO DE TRIBUNAL CONSTITUCIONAL

Jorge Carlos Fonseca defendeu que o TC deve ser integrado por personalidades independentes, "com notório saber jurídico" e "portadores" de uma dimensão de valores "essencial" para a defesa da Constituição.
Instalar o tribunal Constitucional e dar posse a um Provedor de Justiça são prioridades do Presidente

Praia, 26 Setembro - O Presidente da República voltou a afirmar, no domingo, que falta ainda "muito para realizar" a Constituição em Cabo Verde, insistindo na necessidade de se criar o Tribunal Constitucional (TC) e a figura do Provedor de Justiça (PJ), revela a Lusa.
Num comunicado, destinado a assinalar o 19.º aniversário da nossa Constituição, Jorge Carlos Fonseca lembrou que a Carta Magna, de que foi um dos autores, não se pode transformar numa "mera declaração de intenções", pelo que se deve afirmar "permanentemente" a sua força normativa.
"Não será demais lembrar que, 12 anos volvidos após a sua consagração constitucional, os poderes públicos ainda devem aos cidadãos a instalação de alguns instrumentos fundamentais para a eficácia da Lei Fundamental da nossa República e dos próprios direitos dos cidadãos", afirmou o novo chefe de Estado cabo-verdiano.

Jorge Carlos Fonseca defendeu que o TC deve ser integrado por personalidades independentes, "com notório saber jurídico" e "portadores" de uma dimensão de valores "essencial" para a defesa da Constituição.

Quanto à Provedoria de Justiça, o Presidente cabo-verdiano sustentou que um futuro Provedor deve ser "audaz e empenhado" na protecção dos direitos e interesses legítimos do cidadão face a qualquer poder público.

"Enquanto Presidente da República, empenhar-me-ei para que os actores políticos que detêm constitucionalmente o poder de escolher os titulares desses órgãos e instituições possam chegar aos consensos necessários para os materializar no mais curto espaço de tempo possível", frisou.

A celebração do 19.º aniversário da Constituição cabo-verdiana estava para ser comemorada num acto público, mas a cerimónia foi cancelada devido ao luto nacional pela morte, na quinta-feira, em Portugal, do primeiro Presidente de Cabo Verde Aristides Pereira.

Recorde-se que a Constituição de 1992 marcou definitivamente o fim do regime monopartidário em que Cabo Verde viveu durante 16 anos (1975-91), e foi concretizada um ano depois da chegada do MpD ao poder, na sequência da abertura política de 1990 e das legislativas do ano seguinte, escreve ainda a Lusa.
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