CV:ENTREVISTA COM ORLANDA FERREIRA-Expresso das Ilhas

OE 2013: Governo prepara Orçamento de austeridade e não explica porquê 

Orlanda Ferreira, presidente da Comissão Especializada de Finanças e Orçamento, no Parlamento, e deputada do MpD, não tem dúvidas de que o próximo ano vai ser difícil para o bolso dos cabo-verdianos. 

A Mestre em Gestão de Empresas diz mesmo que 2013 vai ser um ano de austeridade para o arquipélago, com aumentos generalizados de preços e impostos e pouco crescimento económico. 

A cerca de duas semanas do início da discussão do Orçamento de Estado para o próximo ano, na Assembleia Nacional, a parlamentar faz uma análise ao documento e conclui que se aproximam tempos complicados.

Expresso das Ilhas - O contribuinte cabo-verdiano pode esperar um aumento brutal dos impostos?
Orlanda Ferreira - Eu diria que podemos esperar um aumento exagerado dos impostos no próximo ano. Aliás, uma das características dominantes deste orçamento do Estado é o aumento dos impostos. O governo vai aumentar os impostos sobre os bens essenciais: água, luz, comunicação, transportes de passageiros, transportes marítimos, sobre o petróleo que é ainda consumido por uma franja da população e ainda sobre o fuel que é consumido pela Electra.

Isto significa que...?
Isto significa que havendo este aumento do IVA sobre o preço do fuel, é evidente que poderá também aumentar a tarifa praticada pela Electra. Este aumento terá impacto sobre a vida das pessoas. Mas o impacto sobre o custo de vida será ainda maior: a taxa do IVA sobre o preço da energia eléctrica vai passar de 4,5 por cento para 15 por cento; sobre o preço da água o IVA passará de 3 por cento para 15 por cento. As comunicações passam de 9 por cento para 15 por cento. Os transportes rodoviários e marítimos passam de 2,25 por cento para 15 por cento; o fuel, passa de 4,5 por cento para 15 por cento e o petróleo também sobre de 4,5 por cento para 15%. Em média, eu diria que os cabo-verdianos passarão a pagar mais 12 por cento sobre o valor das suas facturas, quando comparado com o ano de 2012. E, se porventura se registar uma alteração nas tarifas de electricidade e água, certamente que o aumento do custo de vida para esses bens será, em percentagem, muito superior.

A vida vai ser complicada para as pessoas?

Creio que vai ser extremamente complicado para os cabo-verdianos, as variações previstas para um único ano. É um aumento muito exagerado no IVA. Segundo os dados e as previsões do governo, registará um aumento das receitas fiscais na ordem dos 19 por cento, correspondente a um acréscimo de 10 milhões de contos face à previsão de cobrança para o ano de 2012, muito embora, na melhor das hipóteses, o governo arrecade cerca de 28 milhões de contos até ao final deste ano, menos 1,8 MC estimados para o ano 2011. Trata-se de uma previsão assustadora. Logo, significa que o aumento de receitas avançado para 2013 só poderá acontecer com um aumento substancial de impostos e é isso que vai acontecer, segundo o orçamento. Veja que em dois anos [2013 e 2014] o governo prevê um aumento das receitas fiscais na ordem dos 34 por cento, num contexto de abrandamento do crescimento do PIB. Isto significa que o governo está a prever uma cobrança quatro vezes superior à média arrecadada nos últimos três anos.

Vai ser doloroso para as mulheres e homens deste país

Estando a economia a crescer, em média, cerca de 4/5 por cento, como é que o governo alcançará este objectivo?
Agravando a carga fiscal. Porque a nossa economia não está a dar sinais de grandes alterações, que possa justificar um montante tão elevado de arrecadação de receitas. Por isso consideramos que este é um orçamento que vai ter um impacto substancial sobre a vida das pessoas e sobre as empresas, uma vez que passará pelo aumento dos Impostos. Vai ser doloroso para as mulheres e homens deste país.

Ainda sobre o crescimento económico, o governo volta a avançar com uma previsão de 5 por cento, por outro lado os indicadores do Banco de Cabo Verde e do FMI apontam para um crescimento mais baixo. Quem está a ser mais realista?
Penso que o BCV está a ser mais realista. Todas as informações que temos disponíveis colocam-nos algumas dúvidas sobre as projecções do governo, altamente optimistas. O ambiente externo e as informações disponíveis até este momento levam-nos a crer que o governo está errado. Aliás, as anteriores projecções apresentadas pelo governo ficaram aquém do realizado. No presente ano, por exemplo, o crescimento da nossa economia andará à volta dos 4,3 por cento, segundo o BCV, quando o governo colocou a fasquia à volta dos 6 a 7%, mesmo conhecendo o período de incerteza que o mundo vive.

Estes cálculos são tão complexos que justifiquem estas discrepâncias ou há manipulação por parte do governo?
Sinceramente, não sabemos quais são as razões que fazem o governo avançar com projecções tão altas, apesar de assumirem no relatório do orçamento que as condições não são favoráveis. Todos os dados apontados no relatório e em outros documentos mostram que a situação é desfavorável, tanto internamente como no exterior. Uma previsão de 5 por cento para o crescimento económico, uma projecção de mais 19 por cento de receitas fiscais, quando há um abrandamento da economia e quando os indicadores da conjuntura do BCV apontam para a redução da ajuda externa e quebra dos investimentos contradizem as expectativas optimistas do governo. Logo, temos razões para interrogar as previsões do governo. O próprio BCV prevê um crescimento a rondar os 3,7 por cento para o ano 2012, e um abrandamento para o ano 2013.

Os cabo-verdianos vão pagar pelo facto do Governo não ter preparado o País para enfrentar esta crise

Vários economistas com quem o Expresso das Ilhas tem falado têm dito que este é um orçamento de austeridade, que se baseia no aumento dos impostos, na diminuição dos investimentos públicos, mas sem mexer nas despesas de funcionamento. Porquê?

Realmente trata-se de um programa de austeridade imposto aos cabo-verdianos. E preocupa-nos a forma como o governo vai impor este programa de austeridade porque não assume, em nenhum momento, no orçamento este objectivo. Aliás, justifica o agravamento do imposto com a complexidade administrativa para os contribuintes e para a administração fiscal e com a eliminação dos subsídios cruzados. Na verdade, as projecções do governo vão no sentido do crescimento das receitas fiscais, de 2013 para 2016, em cerca de 56 por cento, mais 22 por cento do que o crescimento do PIB Real. Contudo, os dados mostram que as despesas de funcionamento vão crescer no mesmo sentido do PIB e as de investimento terão uma redução enorme, na ordem dos 30 por cento. Se de um lado temos um agravamento dos impostos e do outro uma diminuição drástica do investimento então é porque estamos a enfrentar um programa de austeridade Porque razão é que o governo utiliza esta via? Todos os cabo-verdianos vão pagar pelo facto do governo não ter preparado o País para enfrentar esta crise. Veja que as despesas totais continuam a aumentar em 2013, em cerca de 11 milhões de contos. Deste valor, 4,4 milhões de contos são para despesas de funcionamento. Mais, um terço deste valor servirá para pagar juros de dívida. O que vem dar razão ao MpD quando sistematicamente interpelamos o governo sobre a problemática da dívida, questão que é sempre escamoteada pelo governo com a justificação de que é uma dívida concessional. Mas agora os cabo-verdianos vão começar a sentir duramente as políticas do governo.

Faz lembrar um pouco o cenário que se vive na Europa, onde os impostos têm subido para pagar as dívidas soberanas e onde os cidadãos têm perdido poder de compra e mesmo o emprego. Vamos viver em Cabo Verde algo parecido?
Sim, porque as dívidas continuam a aumentar e o FMI já recomendou várias vezes ao governo para fazer reformas estruturais considerando que registou um crescimento rápido da dívida e no meio de grandes incertezas o que favorece grandes riscos. Estas reformas não foram feitas no momento certo.

A que reformas se refere?
Da política fiscal, que não foi feita atempadamente. A reestruturação das empresas públicas, designadamente da Electra e da TACV. A contenção do recurso ao crédito não foi tida em conta. O FMI recomendou ao governo cautela no recurso ao crédito. Não tem havido essa cautela por parte do governo. O facto de o governo afirmar, repetidamente, que o crédito é concessional e por períodos longos de maturação, isso não significa que os riscos estejam protegidos ou que a dívida não exista. Em 2012, a dívida cresceu na ordem dos 14 por cento, correspondente a mais de 16 milhões de contos, e pretende-se aumentar muito mais em 2013, alcançando praticamente o valor da nossa riqueza nacional. O governo diz no seu relatório que a dívida total corresponderá a 90 por cento do PIB, mas se adicionarmos as responsabilidades assumidas com os avales concedidos, as dívidas da Electra, as dívidas da TACV, certamente ultrapassamos a riqueza nacional. No ano 2013 prevê-se um acréscimo da dívida na ordem dos 20,5 por cento, com a nossa dívida interna a passar de 29,5 milhões de contos, em 2010, para os 37 milhões de contos, em 2013. Acresce ainda que esta dívida é contratualizada na maioria com o sector não bancário.

Estamos a falar, essencialmente, do INPS?
O governo não o diz expressa¬mente, mas é mais preocupante. São fundos dos trabalhadores e não sabemos ao certo qual é o montante. A acrescer a dívida interna, temos a externa que passará de 132 milhões de contos para 160 milhões de contos, em 2013. Não deixa de ser também uma grande preocupação, visto que os cabo-verdianos já estão a sofrer com esta politica de endividamento de uma for¬ma exagerada.

Dívida é dívida  e vamos ter de pagar

O governo diz que a dívida é sustentável.
A sustentabilidade apresentada pelo governo assenta na concessionalidade e no longo período de maturação. Mas dívida é dívida. Vamos ter de pagar. Se neste momento o recurso ao crédito exige cautela e se já estamos a recorrer ao aumento dos impostos para salvaguardar as nossas responsabilidades, a nossa preocupação é redobra¬da. Se tivermos ainda em conta as projecções feitas para os próximos anos, até 2015, verificamos que a única forma que o governo encontrou para salvaguardar os compromissos, é a via do aumento dos impostos. Isto, porque a economia ainda não deu os sinais claros de que iremos ter uma base sólida para assegurar o crescimento das receitas.

O relatório do OE 2013 fala em revisão do estatuto de aposentação, sem explicitar o que se pretende. Isto poderá estar ligado com a dívida interna ao INPS?

De facto o governo fala na necessidade de rever o estatuto de aposentação para assegurar a sustentabilidade do sistema, mas fica-se por aí. Não temos nenhum dado se haverá um aumento da idade da reforma, também neste momento desconhecemos qualquer estudo actuarial [disciplina em que se aplica métodos de matemática e estatística de forma a deter¬minar o risco e retorno nos ramos dos seguros e finanças. Serve, por exemplo, para prever o aumento dos pensionistas] que aponte nesse sentido. Contudo, como a população cabo-verdiana é extremamente jovem, não nos parece sensato falar no aumento da idade da reforma. Todavia, será para o governo, provavelmente, a opção mais simples em vez de fazer a economia crescer, criar emprego e aumentar significativamente o número de trabalhadores inscritos no sistema de protecção social. A sustentabilidade do sistema também passa pelo aumento do número de inscritos. Por outro lado, o último inquérito mostrou que em cada três em¬pregados só dois têm contratos vinculativos. Se adicionarmos a esse número os desempregados verificamos que há uma grande franja da população que não está coberta pelo sistema de protecção social. Do meu ponto de vista, a melhor opção, provavelmente, passaria pelo aumento do número de activos no sistema versus o número de passivos.

O MpD votaria contra o aumento da idade da reforma?
Teríamos de avaliar o estudo actuarial. O caminho certo ou correcto passaria por uma avaliação actuarial. Porque a sustentabilidade não passa necessariamente pelo aumento da idade de reforma; passa por gestão criteriosa da aplicação financeira dos fundos e pelo controlo rigoroso das despesas da administração do sistema e pelo número cada vez mais crescente de pessoas inscritas e a descontar. Não podemos pronunciar-nos neste momento porque não existem contas publicadas.

Porque é que não há dados das contas do INPS?
Não sabemos. A única informação que aparece no Orçamento de Estado é um mapa que traz alguns dados sobre receitas e despesas correntes consolidadas da administração central, da qual o INPS faz parte. Mas não permite saber qual é o esta¬do das finanças do INPS.

 O não reembolso do IVA e do IUR mostra claramente o estado das nossas finanças
Aumentam os impostos, mas a restituição do IVA e o reembolso do IUR continuam parados. A Ministra das Finanças justificou estes atrasos com a fraude e a evasão fiscal, no caso do IVA, e com o desenvolvimento de uma aplicação informática, no caso do IUR. São explicações que se aceitam?
Não são explicações aceitáveis. É mais uma forma de desresponsabilização do governo. O não reembolso do IVA e do IUR mostra claramente o estado das nossas finanças públicas. Porque não se percebe como é possível, afirmar claramente no relatório que alguns níveis salariais e de cabimentação do IUR estão a financiar gratuita¬mente o governo e não se faz o reembolso. Significa que os registos existem, conhecem os valores por reembolsar e o que está em falta é o reembolso.

O relatório reconhece que o Estado ganha com atrasos nas restituições e diz, inclusive, que os contribuintes dos escalões mais baixos vêm financiando o Estado de forma gratuita.
Exacto. Por isso é que não percebemos a desculpa da senhora Ministra, que já pro¬meteu várias vezes, indicando inclusivamente datas para o reembolso do IVA e do IUR. E não cumpre.

A tesouraria do Estado não terá condições para assumir os compromissos?
O governo conhece os montantes, já fez as contas porque as refere no orçamento, por isso, perguntamos: porque não são feitos os reembolsos? É porque não tem disponibilidade de tesouraria ou porque os não querem fazer?

A inflação prevista para 2012 está no intervalo entre os 2,5 e os 3,5 por cento. Como será o cenário no próximo ano com estes aumentos? 
Haverá uma pressão inflacionista para 2013, segundo as previsões do BCV. Mas também vai depender muito do ano agrícola.

Já o défice previsto, segundo o relatório do OE 2013, situar-se-á nos 7,4 por cento. É um número aceitável?
Quando as projecções são feitas da forma como já referimos, temos de colocar dúvidas sobre a previsão do défice. Trata-se de uma relação do saldo com o PIB. E por outro lado o PIB tem a ver com os os valores previstos para os investimentos, para as despesas de uma forma geral. O saldo tem a ver com as duas variáveis previstas: receitas e despesas. Sabendo que só de IVA o governo diz que vai arrecadar mais 3,1 milhões de contos [mais 27 por cento] num só ano e que os impostos sobre o rendimento crescerão na ordem dos 11 por cento. Isso representa a arrecadação mais elevada de sempre. É com base nestas previsões que o governo projecta o défice. Temos algumas reservas. Aliás, as previsões para os próximos três anos são de tal forma que o governo diz mesmo que chegaremos a um ponto em que as receitas orçamentais vão ser iguais às despesas. Não sei como?

O governo deve ter algum cuidado quando decide aumentar o IVA sobre o turismo

Já falámos do aumento do IVA, mas indo agora ao sector do turismo, fundamental para a economia cabo-verdiana, a subida de 6 para 15 por cento já fez com que os operadores elevassem a voz num coro de críticas. Este agravamento vai, ou não, tirar ainda mais competitividade ao turismo de Cabo Verde?

Claro que sim. Cabo Verde ainda tem muito para fazer para alcançar um lugar de relevo no ranking da competitividade. Além do défice de competitividade, temos um défice de concorrência e um défice de emprego. O governo deveria preocupar-se mais com estes factores em vez de tomar estas medidas em relação ao turismo. O governo está a matar um dos factores que, segundo estudos, poderá ser uma das nossas fontes de riqueza nacional. No estudo do Fórum Económico Mundial, sobre a competitividade da economia, nós ocupávamos uma posição entre os 25 piores países em 144. É de notar também que o défice da balança de pagamento é abissal e permanente. Isto significa que o governo devia ter algum cuidado quando decide aumentar o IVA sobre o turismo. Se queremos ser competitivos temos de ter alguns cuidados especiais com a nossa economia.

O governo devia repensar esta subida?
Acredito que devia repensar. E estamos ainda a tempo de o fazer. Há outras medidas que devem ser tomadas em relação ao turismo e que não passam pelo aumento dos impostos. Porque não nos podemos esquecer que ao aumentar o IVA sobre todos os bens essenciais, o sector do turismo estará a ser afectado duplamente. É o consumo de energia, da água, de comunicações, de transportes, entre outros. Tudo isto vai cair afectar os intervenientes neste sector.

E ainda temos de juntar a Taxa de Turismo, de 2€/dia, que também tem sido bastante criticada.
Essa é outra questão. Haverá uma combinação de vários factores, incluindo a carga fiscal terrível, sobre os agentes económicos e sobre as famílias.

Se ainda somarmos a todos esses impostos a taxa de iluminação pública, que também foi recentemente aprovada no Parlamento, ficará dinheiro no bolso das pessoas depois de pagas todas as contribuições?
O rendimento disponível das famílias vai diminuir cada vez mais; não há reposição de poder de compra. A diminuição já é um facto. Com estes aumentos brutais, o rendimento vai diminuir cada vez mais. A vida vai ser extremamente difícil. Por isso é que disse no início que o que temos é um programa de austeridade.

"O governo pode dar as voltas que quiser, a realidade é que as facturas vão subir 12 por cento"

Uma outra questão tem a ver com algumas justificações da Ministra das Finanças para o aumento do IVA, referindo-se à incidência minorada e majorada (desce gasolina e gasóleo e sobe electricidade, água e transportes), ao fim dos subsídios cruzados. No meio de toda esta informação, o que fica afinal?

Tive oportunidade de ler as justificações da senhora Ministra. Uma coisa é certa, as facturas dos cabo-verdianos para estes bens vão crescer na ordem dos 12 por cento. O governo pode dar as voltas que der, a realidade é que as facturas vão subir 12 por cento. E neste valor não estou a incluir um possível aumento da tarifa da Electra.
Não há qualquer ganho?
Não vejo qualquer ganho, a não ser que a senhora Ministra esteja a referir-se à questão da retenção na fonte, do IUR, que prevê uma alteração da fórmula de retenção a fim de evitar que os dois primeiros escalões não financiem o estado gratuita¬mente. Só se for por essa via. Mas, a verdade é que os cabo-verdianos vão pagar mais. Ponto final. E todos os sinais que temos em relação à nossa economia e ao mundo em que vivemos vão no sentido de que a nossa economia não vai sofrer alterações em termos de crescimento. O que o governo faz é desresponsabilizar-se e passar essa mesma responsabilidade para as empresas: já construímos estradas, já construímos os portos, agora cabe às em¬presas tirar o proveito. E o estímulo para o investimento privado? As estradas e os portos são sempre bem-vindos, a questão é: foram as melhores opções? Foram construídos nos locais certos?
No meio de tanto sufoco, a certeza de que não há 13º mês para ninguém não é novidade, nova é a afirmação da Ministra das Finanças que disse "13º mês só com um crescimento a 15 por cento", ou seja, não haverá durante muitos anos?
O que nós perguntamos ao governo e ao senhor Primeiro-Ministro é porque é que durante a campanha prometeu o 13º mês? Tinha conhecimento da situação interna e externa e mesmo assim fez essas promessas. Não estamos a dizer que somos a favor ou contra, apenas a constatar quem fez essas promessas. Só agora é que chegou à conclusão que não há condições para atribuir o 13º mês? Sabendo nós que a crise já começou em 2007?
Uma última questão, que também não é nova e aparece sempre que se fala num novo orçamento: Electra e TACV. Há soluções ou são dois buracos orçamentais perpétuos? 
Não são casos perdidos, são grandes em¬presas. O governo é que falhou sobretudo com a reestruturação da Electra e dos TACV. A responsabilidade é toda do governo, por não tomar as medidas certas em relação a ambas as empresas. São empresas do Estado, o Conselho de Administração é designado pelo governo. Há 11 anos que o governo fala na reestruturação da Electra e da TACV, mas no orçamento para 2013 não temos uma única palavra sobre medidas a serem tomadas em relação a estas duas empresas.

17-11-2012,
Jorge Montezinho, Redacção Praia