CV:Parlamento de Cabo Verde altera lei do jogo

PRAIA-O Parlamento cabo-verdiano aprovou hoje a proposta de lei que altera o Regime Jurídico de Exploração de Jogos de Fortuna ou Azar, prevendo-se que Portugal e Macau ajudem na formação de inspectores de jogos.
A proposta de lei, aprovada com 57 votos a favor e duas abstenções e que revê a legislação aprovada em 2005, elimina a exclusividade na concessão de contratos de exploração de jogos e flexibiliza os montantes a pagar ao Estado para a abertura destes estabelecimentos.
A Ministra da Economia, Crescimento e Competitividade cabo-verdiana, Fátima Fialho, explicou que a abertura de maior concorrência no sector se adequa melhor à realidade.
"Flexibilizamos a lei para não permitir a existência de exclusividade. A lei de 2005 definia a exclusividade para as zonas de jogos. Com esta proposta, poderá haver exclusividade se o governo assim entender", explicou.
Quanto ao prémio que as concessionárias têm de pagar, a proposta também flexibiliza os montantes, que antes se situavam acima dos 200 mil contos (1,8 milhões de euros), pelo que o governo propôs diminuir o valor inicial para autorizar a instalação de salas de jogos ou casinos.
"Conforme o tipo de empreendimento negociará com o promotor. Haverá duas partes, sendo um prémio inicial que se situa entre 20 e 264 mil contos e a parte variável que será paga durante toda a vida da concessão", precisou.
Durante a discussão, o deputado do Movimento para Democracia (MpD, Oposição), Agostinho Lopes, questionou o motivo de revisão da lei quando a versão de 2005 não foi ainda testada na prática.
A ministra explicou que a lei de 2005 foi feita num contexto muito especial em que havia a perspectiva de entrada de um grande investidor, que não se concretizou.
"Da análise da situação real, tentaram-se flexibilizar as questões de exclusividade, o número de concessionários e o nível de empreendimentos turísticos", explicou Fátima Fialho, que não adiantou se já há interessados em investir.
A lei ainda em vigor previa ainda instalação de casinos em hotéis de cinco estrelas, mas a nova proposta baixou o nível para quatro ou mais estrelas, por se entender que, "para a realidade de Cabo Verde, os hotéis de quatro estrelas dão todas as garantias de segurança e de credibilidade", acrescentou.
Questionada sobre a segurança dos investimentos, Fátima Fialho explicou que os contratos de concessão terão cláusulas especiais nesse sentido, cujo cumprimento será garantido pelo concessionário.
"Estamos a trabalhar na criação da Inspecção de Jogos e na preparação dos respectivos inspectores. Em Março, prevejo levar a Conselho de Ministros a questão da criação da Inspecção de Jogos. Estamos em contacto com Macau e Portugal para a formação de inspectores", concluiu.
A proposta foi aprovada na generalidade com 57 votos a favor - do Partido Africano da Independência de Cabo Verde (PAICV) e do Movimento para a Democracia (MpD) - e duas abstenções, de outros tantos deputados da União Cabo-Verdiana Independente e Democrática (UCID).
OJE/Lusa