CV(Expresso):Lígia Fonseca: A defesa dos direitos e liberdades é a minha forma de ser como pessoa

A afirmação é da primeira-dama e advogada Lígia Fonseca, para quem além dessa consagração jurídica, as pessoas devem sentir como essenciais e inalienáveis esses direitos e liberdades individuais, não obstante muitas vezes não entenderem a total dimensão de alguns desses direitos. "Muitas vezes existe, também, nas pessoas alguma dificuldade em compatibilizar os vários direitos e, quando pressionadas por situações pontuais, sentirem que há pessoas que «perdem o direito a ter direitos». Referindo a um desses direitos, Lígia Fonseca chama a atenção para a situação das crianças com paralisia cerebral que na sua opinião constitui "um caso grave de falta de protecção, de efectivação do direito à vida em toda a sua dimensão". 

Expresso das ilhas - Foi uma primeira-dama, neste caso dos Estados Unidos, a força impulsionadora na criação da carta de declaração dos direitos humanos, em 1948. Qual é o espírito desta declaração e como primeira-dama e como advogada como vai fazer jus a esta tradição?Lígia Fonseca - Penso que se está a referir à Senhora Eleonor Roosevelt. Como se sabe, a Sra. Roosevelt quando participou da comissão criada para elaborar a declaração universal dos direitos humanos já não era 1ª dama dos EUA (Roosevelt morreu em 1945) antes do final da 2ª Guerra Mundial e a e a comissão começou a trabalhar após o final da Guerra quando se revelaram as atrocidades cometidas pelo regime Nazi. A Sra. Roosevelt foi chamada a integrar a comissão não tanto por ter sido primeira-dama dos EUA, mas por todo o trabalho que sempre desenvolveu na defesa dos direitos civis nos EUA e porque na altura era delegada das Nações Unidas por designação do então presidente dos EUA, Thruman. A declaração aparece precisamente porque as Nações Unidas compreenderam que a Carta das Nações Unidas, não obstante reafirmar a fé nos direitos humanos, na dignidade e nos valores humanos das pessoas e exortar todos os Estados membros a promover respeito universal e a observância do direitos humanos e liberdades fundamentais para todos, sem distinção de raça, sexo, língua ou religião, não tinha definido suficientemente os direitos a que se referia. Era necessário um instrumento que especificasse os direitos individuais para que se pudesse efectivar os direitos humanos. Costumo dizer que o Advogado é um defensor nato dos direitos humanos. Os Advogados lutam diariamente pelas liberdades individuais dos seus clientes: o direito à liberdade, o direito à integridade física, o direito à Justiça, o direito à liberdade de expressão, direito à honra. Não há dia em que, no exercício da minha profissão de advogada, não seja chamada a defender um direito ou liberdade individual de uma pessoa. Por isso, e respondendo à sua questão, a defesa dos direitos e liberdades individuais não é para mim uma questão de «manter uma tradição» é, para além de uma exigência do exercício da profissão de advogada, a minha forma de ser como pessoa.

Há uma cultura da observância dos direitos humanos em Cabo Verde?

Penso que sim e o recente Relatório Nacional de Direitos Humanos confirma que sim. Temos actualmente uma arquitectura jurídica que assenta na dignidade da pessoa humana e todos os direitos e liberdades individuais encontram consagração e protecção no nosso sistema jurídico. Mas para além dessa consagração jurídica, creio que as pessoas também sentem como essenciais e inalienáveis os direitos e liberdades individuais, não obstante muitas vezes não entenderem a total dimensão de alguns desses direitos. Muitas vezes existe, também, nas pessoas alguma dificuldade em compatibilizar os vários direitos e, quando pressionadas por situações pontuais, sentirem que há pessoas que «perdem o direito a ter direitos».

Neste mundo em evolução acelerada, será o alargado espaço temporal para a apresentação do relatório dos direitos humanos em Cabo Verde o mais adequado?

É me difícil responder a esta questão, pois entendo que o tempo de observação tem a ver com o objectivo pretendido pelo relatório. Como sabe, há relatórios anuais que visam verificar o grau de efectividade dos direitos humanos ao longo do ano. Mas pode o relatório ter um âmbito mais alargado e pretender analisar qual a cultura dos direitos humanos numa sociedade. Ora, neste último caso, não se pode analisar esse dado com a observação de práticas verificadas num só ano. É necessário mais tempo.

Qual é o mérito deste relatório apresentado pela Comissão Nacional de Direitos Humanos de Cabo Verde?

Naturalmente que este Relatório tem mérito na medida em que faz uma análise descritiva dos direitos consagrados em Cabo Verde e, em alguns casos traz-nos números sobre determinadas práticas. Como qualquer trabalho desta natureza está sujeito a muitas críticas, eu por exemplo acho que se esquece que o direito à igualdade impõe que se tratem situações diferentes de forma diferente. E faço este comentário relativamente a algumas considerações que li no Relatório sobre a liberdade religiosa.
Tendo em conta os casos de homicídio que ocorrem em Cabo Verde, estarão a Polícia e as instâncias judicias preparadas para assegurar o direito à vida dos cidadãos?

Claro que a Polícia e as instâncias judiciais estão preparadas para assegurar o direito à vida. Os casos de homicídio existentes no nosso país são graves, deixam-nos preocupados, mas eu não diria que essa preocupação vá ao ponto de dizermos que em Cabo Verde não está assegurado o direito à vida. Naturalmente que, como o Presidente da República tem vindo a insistir, é preciso apostar mais na dotação de meios técnicos e humanos na polícia de investigação para se poder prevenir e combater o crime.

O Estado não tem falhado na protecção do direito à vida dos cidadãos?

Quando penso em falha na protecção do direito à vida dos cidadãos não penso nos casos dos homicídios ocorridos, mas penso mais, e muito seriamente, por exemplo, nos casos das crianças com paralisia cerebral. A situação em que a maioria destas pessoas e das suas famílias é que constitui um caso grave de falta de protecção, de efectivação do direito à vida em toda a sua dimensão. O Estado tem-se omitido totalmente do seu dever de garantir um vida com dignidade a estas pessoas. Elas sofrem diariamente todo o tipo de dificuldades e vêm os seus direitos restringidos a quase nada. E quem se preocupa com estas pessoas e com as suas famílias? Que apoios efectivos são dados às famílias que têm um membro com paralisia cerebral? Que hipóteses são dadas às crianças com paralisia cerebral de terem uma assistência técnica capaz de desenvolver algumas das poucas capacidades que ainda podem ter? Em 2008 a Associação Acarinhar ganhou o prémio nacional dos direitos humanos. Significa isto que foi reconhecido o seu mérito na protecção e apoio das crianças com paralisia cerebral. Mas depois desse reconhecimento, qual foi o apoio que o Estado canalizou para esta Associação? Nem sequer um espaço com condições para receber e prestar apoio às crianças e pessoas com paralisia cerebral foi dado à esta Associação. No entanto, ainda recentemente, vimos como determinadas associações comunitárias e outras associações receberam fundos avultados do Estado. Nestes tempos em que se fala tanto em Direitos Humanos, o meu apelo vai directo para o Estado de Cabo Verde para que preste a devida atenção aos direitos destas pessoas e às suas famílias e canalize os recursos necessários para restabelecer a sua dignidade como pessoas humanas.

Data:18/12/2011

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