LIBERAL:PR VETA TAXA ECOLÓGICA DO GOVERNO

É o primeiro “não” a uma iniciativa legislativa  Em defesa do poder local e da Constituição da República, mas também por razão da “tendência economicista” do diploma, foram os argumentos adiantados por Jorge Carlos Fonseca, que devolveu a Lei para nova apreciação do parlamento Praia, 10 de Julho 2012 – Trata-se do primeiro veto do Presidente da República. A Taxa Ecológica do Governo mereceu o parecer desfavorável de Jorge Carlos Fonseca, que resolveu devolver o diploma ao parlamento que, recentemente, a havia aprovado apenas com o apoio do partido da maioria. Com 36 votos favoráveis do PAICV, 22 contra do MpD e 1 da UCID, a Lei foi aprovada a 30 de Maio, com a advertência do grupo parlamentar ventoinha que declarou pedir a “fiscalização abstracta” do diploma caso o Chefe de Estado o promulgasse. As razões do MpD foram sustentadas na opinião de que a Lei aprovada pela maioria violava a autonomia municipal e constituía um “ataque despropositado” ao poder local, para além conter disposições “completamente inconstitucionais”. Uma posição, de igual modo, defendida pela UCID. PR EM DEFESA DO PODER LOCAL E DA CONSTITUIÇÃO O Presidente da República, como já se disse, vetou o diploma e devolveu-o ao parlamento, para que os deputados tenham em consideração as objecções que sustentaram a posição do Chefe de Estado. Alegando “discordâncias de fundo” e “dúvidas quanto à conformidade de certas disposições”, Jorge Carlos Fonseca elenca, em extenso documento remetido à mesa da Assembleia Nacional, as razões da sua posição, cingindo-se a uma interpretação à luz da Constituição da República. E deixa claro, logo à partida, que defende “a existência de um poder local verdadeiramente autónomo, tal como [o] desenhado” na carta-magna cabo-verdiana. Ao contrário do regime legal ainda em vigor, a Lei agora vetada, estipula que as receitas advenientes da cobrança de taxas sejam encaminhadas exclusivamente para uma conta especial gerida pelo poder central, o que ao PR “não parece adequado”, porquanto, defende, “os efeitos ambientais negativos resultantes da utilização de produtos e embalagens menos ecológicos são sentidos, primeira e maioritariamente, a nível descentralizado”. E Jorge Carlos Fonseca não percebe a razão de, ao mesmo tempo que “são conferidas novas atribuições aos municípios em matéria de protecção do ambiente”, se estabeleça, por outro lado, que se lhes retirem “receitas, até agora, consideradas próprias das autarquias locais, quando lógica e legalmente deveria acontecer o contrário”. É que, para o Chefe de Estado, não é aceitável “que os municípios sejam privados do acesso directo a essas receitas pois cabe a eles, em primeira linha, a defesa do ambiente e o combate dos efeitos causados pela utilização desses produtos poluidores”. Para Jorge Carlos Fonseca, são postos em causa princípios fundamentais da nossa ordem constitucional, nomeadamente, no que respeita à “descentralização administrativa e à autonomia do poder local”, afirmando discordar “das opções de política de repartição dos recursos públicos” adoptadas no diploma, porquanto, segundo ele, irão “agravar a situação das finanças locais e a vida dos munícipes”. “TENDÊNCIA ECONOMICISTA” Mas as razões do veto são sustentadas por outras interpretações, nomeadamente, no que respeita a “uma forte tendência economicista que, não raras vezes, ofusca a preocupação de compelir operadores e consumidores para opções mais amigas do ambiente”, o que merece do PR “firmes reservas”, adiantando mesmo que essa tendência “influencia todo o diploma”, pelo que “deve ser repensada” pelos deputados. Mas também os mecanismos de controlo e fiscalização ambiental pareceram a JCF “insuficientes face às fortes potencialidades de evasão e fraude geradas pelo diploma”. Razões somadas que levaram o Presidente da República a vetar o diploma e a Solicitar “a sua nova apreciação no sentido de dotar o país de uma legislação mais sólida e eficaz e capaz de compelir consumidores e operadores para opções, atitudes e comportamentos mais amigos do ambiente”. Entretanto, ao final da manhã, o PAICV reagiu ao veto presidencial, um tema a que voltaremos nas próximas horas.

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