CV:ENTREVISTA COM ABAILARDO AMADO, Vereador na CMP

A segurança depende de todos 

O vereador na Câmara Municipal da Praia, com o pelouro da segurança, protecção civil e cidadania, dizia há um ano que a capital queria voltar a ser uma cidade segura e aberta aos seus habitantes. Entretanto, nestes últimos 12 meses, a Guarda Municipal veio para as ruas e a autarquia investiu em equipamentos e requalificações para fazer com que os praienses regressassem às artérias da cidade. Em entrevista ao Expresso das Ilhas, Abailardo Amado afirma que já se vêem as diferenças.

Expresso das Ilhas - A Guarda Municipal está quase a fazer um ano. Tem cumprido os objectivos para que foi criada?

Abailardo Amado - A 1 de Dezembro, de facto, comemoramos o primeiro aniversário da nossa Guarda Municipal, que foi uma conquista, e um ganho grande, para a autarquia e para os munícipes. A GM já contribui grandemente para debelar a insegurança que estamos a viver. Não falo só da insegurança física, mas também o exigir do cumprimento das leis.

Estamos num estado democrático, ninguém está acima da lei, e como tal a lei é clara, prevê a criação da Polícia Municipal. A Lei dos Municípios também fala na criação da Polícia Municipal e dá as competências administrativas da mesma. Só falta a Lei Habilitante, que coordene o processo, para que passemos então da Guarda Municipal para a Polícia Municipal. Até lá, vamos continuar com a designação de Guarda Municipal. Houve um crivo de selecção muito rigoroso, de cerca de 360 candidatos, escolhemos 40 para a formação. E continuamos a ser rigorosos. De acordo com o regulamento aprovado pela Assembleia Municipal, cada um dos agentes tem um período probatório de dois anos, durante o qual são avaliados. Aquele que não atingir os parâmetros sairá da força, porque queremos ter uma instituição nova, com credibilidade e com qualidade.

O que está a atrasar o processo da nova legislação?

Aguardamos o cumprimento da promessa do governo. Recordo que durante a Conferência Nacional sobre a Violência, o Primeiro-Ministro disse, publicamente, que até ao final do semestre, o primeiro de 2010, estaria tudo pronto para começar a trabalhar sobre essa questão da Polícia Municipal. Infelizmente, até hoje nada foi feito para criar a Lei Habilitante. A própria Constituição faz referência clara à criação da Polícia Municipal. A Lei dos Municípios dá às autarquias um conjunto de competências e atribuições, no domínio da cultura, do desporto, da acção social, da protecção civil e também da polícia. Ora, aqui as pessoas confundem o conceito de Polícia Municipal com o de Polícia Nacional. A municipal é uma polícia essencialmente administrativa, em que a câmara tem o poder de fazer cumprir o código de postura e demais regulamentos que a autarquia produz, bem como das leis e outros regulamentos emanados do governo e dos seus órgãos, que tem incidência nos municípios.

E a autarquia tem procurado saber junto do governo quando sairá essa legislação?

Às vezes fica tudo no segredo dos deuses e nada é partilhado com as autarquias. Mas, o nosso presidente da Câmara e os demais autarcas, quer através da ANMCV, quer a nível das associações regionais e a título individual, devem continuar a tentar saber o que se passa, qual a razão dessa demora, junto do poder central. Aliás, não foi por acaso que organizámos, em 2010, o primeiro Fórum Internacional sobre Segurança Urbana. Trouxemos câmaras amigas, associamos a UNICV, trouxemos personalidades estrangeiras e nacionais que se vêm dedicando a essa problemática, para recolher contributos, e vamos prosseguir com isto. Neste momento, posso adiantar que estamos a elaborar o próximo fórum internacional, que será organizado, em princípio, em Março do próprio ano. O fórum veio para ficar. Todos somos poucos para trabalharmos a questão da segurança: seja o cidadão isolado, a família, a sociedade civil, um bairro, uma rua, a câmara e o poder central.

E não queremos intervir numa matéria que não é da nossa competência, isso que fique bem claro. Nós queremos intervir numa matéria que a lei permite. É uma polícia essencialmente administrativa, cuja missão é velar pelo cumprimento das posturas municipais, dos regulamentos municipais e inclusive das leis nacionais que incidem sobre o município. É isso que nós queremos. E que passe a haver uma cumplicidade, passe o termo, entre o guarda e o cidadão. O guarda municipal é também um relações públicas da autarquia.

Acha que todos os municípios deviam ter a sua polícia?

A Praia pode servir de exemplo para os demais municípios. Os outros municípios ganharão com isso. O governo ganhará com isso. Os cidadãos ganharão com isso. Para mim, precisamos de uma especie de "pacto de regime" de que se fala.

Hoje, a segurança não é exclusiva das forças de segurança. No seu sentido mais lato, a segurança é transversal a toda a sociedade civil, mas dêem espaço às autarquias para poderem fazer o seu trabalho.

E na Praia, um ano depois, já se nota a diferença?

Creio que sim. Tenho acompanhado, mesmo à distância, e parece-me que estamos a caminhar na boa direcção. Agora, é claro que é algo novo, e como tudo que e novo, tem-se a tendência de bloqueio. Ainda tem as suas falhas, que queremos colmatar. É por isso que a palavra-chave é rigor. Fomos rigorosos na selecção. Fomos rigorosos na formação. E vamos continuar a sê-lo. Há lacunas a preencher? Há. Ainda não podemos criar a estrutura intermédia, por exemplo. De acordo com o regulamento, existem oficiais e subchefes na estrutura, e antes do final do ano vamos lançar o concurso para contratar oficiais, que liderarão as brigadas. Assim o director ficará mais livre e poderá responder de forma mais rápida a todas as solicitações.

E como estão as relações com a Polícia Nacional?

Com a mudança do comando da polícia da Praia conseguimos mais colaboração. E é isso que queremos. Muitas das intervenções da Guarda Municipal tem já a cooperação da Polícia Nacional. Se tivéssemos esse apoio desde o início, o trabalho já estaria mais adiantado. Todos sabemos que a PN é uma instituição muito nobre, que é necessária, e precisamos da colaboração dela.

Quais são os números da actuação da Guarda Municipal?

Tem havido uma evolução. Por exemplo, contra-ordenações: passámos de 494 em 2009, para 754 em 2010 e para 873 em 2011. Demolições: tivemos 65 em 2009, 103 em 2010 e 128 em 2011. Apreensões na via pública: 676 em 2010 e 756 em 2011. O único problema é as coimas pagas. Estamos com algumas dificuldades para as cobrar. Em 2009, em coimas aplicadas, temos um valor total de 5 mil 661 contos, mas foram cobrados 555 contos. Em 2010, o total aplicado é 15 mil 485 contos, foram pagos 2 mil e 700 contos. E em 2011, o total aplicado é de 25 mil 600 contos e foram pagos 2 mil 200 contos.

Falámos há pouco do Código de Postura Autárquica. Já saiu esse código?

Ainda não. Infelizmente, estamos ligeiramente atrasados com a conclusão do código de postura. O actual é de 1954. Ao longo dos tempos tem sido alterado e neste momento é uma autêntica manta de retalhos, de rasuras e emendas, e nós queremos fazer um novo. Tanto mais que agora as autarquias têm uma série de competências novas, que antes pertenciam ao poder central. Estamos a ultimar, apesar de reconhecer que estamos um pouco atrasados, esse código de postura. Vai ser um código moderno e, através do nosso gabinete de comunicação e imagem, queremos passá-lo para os cidadãos e ouvi-los. Precisamos também é que as pessoas demonstrem interesse, porque acredito que nem um por cento da população lê o boletim oficial. Mas, agora temos também o nosso site, e espero que as pessoas comecem a demonstrar essa vontade de estar informadas.

Quanto tempo mais até que esteja tudo preparado?

Seguramente antes do fim do nosso mandato vamos ter o nosso código de postura. Portanto, dentro de uns seis meses já estará tudo pronto e debatido com a população. Porque o código é para eles, e é para ser cumprido. Agora, as pessoas podem estar certas de uma coisa, nós não queremos ir para além das competências autárquicas.

Uma das ideias que sempre transmitiu é que as pessoas têm de regressar às ruas da Praia. Como está esse processo a decorrer?

Acredito que a câmara deu uma contribuição valiosa nessa matéria. Veja-se a rua 5 de Julho. Os parques de fitness, que vamos continuar a colocar em todos os bairros. Neste momento, já aprovámos também a concessão do Parque 5 de Julho, quer para a zona da Casa Palha, que vai ser transformada num centro de eventos, como da arena, que vai ser transformada num espaço capaz de receber três mil pessoas, comodamente sentadas, com bom som e boa luz, para a organização de espectáculos. Quem chega agora à Praia, vê diferenças. A cidade é das pessoas. Não pode ser uma cidade morta. Tem de haver uma cumplicidade total, entre ruas, bairros, o centro e os cidadãos. Temos de agir com o nosso bairro, mas também com a nossa cidade. Queremos dar aos munícipes a possibilidade de voltarem de conviver com a sua cidade. Queremos medidas coerentes para a posteridade. Queremos que as próximas gerações tenham uma cidade limpa, ordenada e segura. Não temos a veleidade de fazer tudo em quatro anos. Mas, é uma aposta para o futuro.

Outro projecto que tinha anunciado é o Complexo de Segurança Municipal. Como está o processo?

O projecto está quase feito, mas por razões conjunturais, a crise, vamos atrasar a sua construção. É um projecto caro [cerca de duzentos mil contos] e neste momento a autarquia não tem dinheiro para o construir. Entretanto, e com base na experiência recolhida noutras cidades, decidimos, e é a primeira vez que estou a dizer isto, instalar os bombeiros nas cinco zonas em que está dividida o municipio. Vamos criar pequenas estações, onde estarão bombeiros e um carro de combate a incêndios. Na zona oriental, Achada Grande Frente, Achada Grande Trás, e toda a zona industrial, vamos criar um desses postos. Na zona Norte, São Filipe, vamos ocupar parte do mercado abastecedor, para criar outra estação. Vamos descentralizar. Chegámos à conclusão que nesta fase isso é o melhor. Claro que haverá colaboração entre todos os postos, se for necessário um reforço de pessoal. A estação base, na Fazenda, irá sofrer uma mudança estrutural, de modo a permitir a acomodação dos bombeiros, tanto masculino como feminino. E por último, queria só informar que alterámos o regulamento orgânico da câmara, para dar ao serviço municipal de protecção civil maior autonomia de actuação, de acordo com a Lei de Base do Sistema Nacional de Protecção Civil. Será um Gabinete Municipal equiparado a uma direcção de serviço, tendo em conta que o seu papel é vasto e transversal a todas as direcções municipais e órgãos desconcentrados do estado que laboram no município.

Fotos: Quim Macedo

4-12-2011

Jorge Montezinho, Redacção Praia

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