CV(Liberal):GOVERNO FOI SURDO A PROPOSTAS DA OPOSIÇÃO

As 17 soluções para enfrentar a crise apresentadas pelo MpD  Em encontro tido hoje na cidade da Praia com jornalistas, Carlos Veiga elencou um a um os contributos do Movimento para a Democracia no debate sobre o OGE 2012 Ao contrário da versão do Governo, MpD apresentou propostas PRAIA – A pretexto das alegações da maioria que sustenta o Governo, que acusou o Movimento para a Democracia (MpD) de não ter apresentado contributos para o Orçamento Geral do Estado 2012, Carlos Veiga, em encontro com jornalistas hoje efectuado na Praia, enunciou um a um os contributos do seu partido para “uma boa gestão das finanças públicas em contexto de dificuldades económicas e financeiras” que, aliás, já haviam sido enunciados nos discursos, de abertura e encerramento do debate parlamentar, por ele proferidos. Os objectivos positivos de tais propostas foram referidos por Veiga que os enfatizou, em especial, nas seguintes componentes: reforçar o investimento no capital humano; Atender às necessidades de emprego e rendimento da população mais vulnerável, pela via da melhor integração das autarquias locais na formulação das políticas orçamentais e na gestão das finanças públicas; dar a maior transparência possível ao OE2012 e à sua execução; conter o endividamento; garantir apenas gastos de capital de alta qualidade; e libertar a iniciativa privada de carga tributária. As propostas elencadas por Carlos Veiga, num total de 17, seriam, segundo o líder do MpD, centrais para que Cabo Verde enfrentasse com êxito as implicações inevitáveis da crise, assim o Governo tivesse tido a capacidade de transformar em factos as suas bastas declarações de “diálogo” e “consenso”. Pela sua importância – e por razão de terem passado quase despercebidas da opinião pública, Liberal optou por divulgar as respectivas propostas na forma e conteúdos enunciados por Carlos Veiga: REFORÇAR O INVESTIMENTO NO CAPITAL HUMANO Aumentar de 465.000 para 665.000 contos a verba consignada a “Bolsas de estudos e outros benefícios educacionais” utilizando o remanescente da referida verba de despesas de funcionamento “Outras despesas residual” e tendo em vista: (i) criar um fundo de garantia mútuo que garanta empréstimos para estudos superiores a jovens de famílias sem recursos; e (ii) assegurar 50 bolsas de mérito aos melhores alunos nas melhores universidades do mundo. ATENDER ÀS NECESSIDADES DE EMPREGO E RENDIMENTO DA POPULAÇÃO MAIS VULNERÁVEL, PELA VIA DA MELHOR INTEGRAÇÃO DAS AUTARQUIAS LOCAIS Disponibilizar 800.000 contos para projectos de investimentos municipais geradores de emprego e rendimento ou que configurem projectos de economia solidária, utilizando os montantes consignados no PPIP aos programas ou sub-programas designados por “Mais qualidade, mais comunidade” (400.000 contos); “Micro-realizações” (380.000 contos); “Promoção e apoio a iniciativas locais e de desenvolvimento comunitário” (16.500 contos); e, nas despesas de funcionamento, “Outras despesas residual” (3.500 contos). A ideia é que os municípios possam concorrer a esse fundo com projectos próprios ou, tratando-se de projectos de economia solidária, de associações comunitárias com sede nos respectivos territórios, perante um júri independente que os avaliará e seleccionará, de acordo com um regulamento a aprovar pelo Governo, sob proposta da ANMCV até finais de JAN2012 Transferir para os respectivos municípios os recursos (financiados pelo Tesouro ou pela contrapartida de ajuda alimentar, designadamente do Luxemburgo) para a execução dos seguintes programas, subprogramas e projectos que se referem claramente a investimentos municipais: Melhoria da gestão integrada e qualidade da água para abastecimento público (MFP – 102.000 contos) Melhoria da qualidade do ensino pré-escolar (MFP – 16.000 contos) Melhoria do sistema de recolha e tratamento dos resíduos sólidos e águas residuais (MFP – 78.000 contos) Promoção de Habitação Social (MFP - 43.000 contos e GPM – 64.000 contos) Projecto de ligação domiciliária de caracter social e não social (MTIE subprograma de “Melhoria das infra-estruturas de produção, armazenamento de energia” – 5.000 contos) Projecto de promoção socioeconómica de grupos desfavorecidos em Mosteiros – Fogo (MFP – 17.000 contos) Equiparar o regime das obrigações emitidas pelos municípios aos dos títulos de dívida pública emitidos pelo Estado, quanto à isenção do IUR dos respectivos rendimentos. Interpretar de modo autêntico o nº 2 do art. 69º da Lei das Finanças Locais (LFL) que isenta os municípios de “quaisquer impostos, taxas e encargos devidos ao Estado”, esclarecendo, para valer para todos, que nessa isenção se inclui o IVA designadamente em relação a empreitadas de obras públicas municipais relativas a investimentos legalmente definidos como municipais. Determinar as seguintes receitas próprias municipais que os Municípios não vêm cobrando por falta de determinação por parte do Governo: Comparticipação no produto da renda paga pelas concessionárias das Zonas de Desenvolvimento Industrial ou dos Parques Industriais (art. 5º d) da LFL);Participação na renda pela concessão da exploração de recursos naturais do domínio público do Estado em território municipal (art. 5º q) da LFL); Obrigar o Governo a regulamentar até finais de Janeiro de 2012, o modo de distribuição da comparticipação dos municípios na renda que a ASA para ao Estado (art. 5º r) da LFL); Obrigar o Governo a aprovar, até finais de Março de 2012, o Regulamento de Avaliações Tributárias para efeitos de IUP. Criar uma comissão arbitral que faça o encontro de contas entre o Estado e cada Município, com vista à determinação da respectiva posição relativa e á regularização do saldo apurado, nos termos da lei. Nesse quadro, permitir ao Governo a regularização em 2012 dos saldos devedores do Estado aos municípios de anos transactos. DAR A MAIOR TRANSPARÊNCIA POSSÍVEL AO OE2012 E À SUA EXECUÇÃO Proibir (i) a contratação de pessoal pelas verbas do PPIP e de “Outros suplementos e abonos”; (ii) pagamentos de salários, suplementos e abonos pelas verbas pelas verbas do PPIP; (iii) a utilização da verba de “Outros suplementos e abonos” para contornar o limite máximo das remunerações certas na AP que vai ser o vencimento do Primeiro-ministro. Obrigar o Governo a enviar à Assembleia Nacional, com os balancetes trimestrais a que já está obrigado pela Lei do Enquadramento Orçamental, informações detalhadas sobre: Transferências efectuadas através do Fundo Autónomo de Solidariedade para as Comunidades (28.000 contos); Transferências efectuadas através do Fundo de Solidariedade Social (10.500 contos); Transferências efectuadas através das rubricas “Subsídios a Empresas Públicas Não Financeiras” (319.000 contos) e “Subsídios a Empresas Privadas” (120.000 contos); Contratos-programa celebrados com os municípios; Transferências efectuadas para as Câmaras Municipais, não enquadradas no Fundo de Financiamento dos Municípios; Transferências efectuadas para serem usadas em tarefas delegadas nas associações comunitárias; Avales e garantias concedidos pelo Estado; Isenções ou reduções de impostos municipais concedidos pelo Estado e respectiva compensação, nos termos da LFL. CONTER O ENDIVIDAMENTO/ LIMITAR GASTOS DE CAPITAL AOS DE ALTA QUALIDADE Limitar os avales e garantias do Estado a 2.000.000 contos; Estabelecer o princípio de que o limite do endividamento interno previsto na LOE será reduzido quando tal seja necessário para evitar o constrangimento do crédito ao sector privado e defender as reservas cambiais, em conformidade com as recomendações do BCV; Limitar o endividamento externo expressamente no OE a 14.080.000 contos (não incluir a Cidade Administrativa – cerca de 1.000.000 contos) LIBERTAR A INICIATIVA PRIVADA DE CARGA TRIBUTÁRIA Alterar o regime da taxa ecológica, em ordem a: (i) alargar o conceito de bens de primeira necessidade isentos a produtos como a carne, o peixe, os ovos e os derivados do leite; (ii) sujeitar as embalagens destinadas a serem incorporadas na produção nacional a uma taxa fixa. Isentar de imposto de selo os suprimentos e empréstimos de sócios, assim incentivando o auto financiamento das empresas. Obrigar o Governo à avaliação do impacto do novo regime do Imposto de Selo sobre a actividade económica, em diálogo com o sector privado.

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