Começamos pela crise. Este é um Orçamento preparado para a crise? Podemos falar em Orçamento de austeridade?
O orçamento do Estado proposto para 2012 dá continuidade à política orçamental do governo nos últimos anos. É um orçamento que segue a mesma trajectória dos orçamentos anteriores. Um orçamento em que as despesas de funcionamento, ou seja, as que suportam o custo da actividade de toda a máquina administrativa, têm vindo a aumentar na mesma proporção: 26.981 Milhões de escudos em 2009, 27.497 em 2010, 30.562 em 2011 e para 2012 a previsão são de 32.209 Milhões de escudos. Isso significa que continua a existir uma variação positiva nas despesas de funcionamento.
Em termos globais o Orçamento do Estado passa de 58.574 para 57.172 Milhões de escudos, mas esta variação é feita a custa do programa de Investimento. A variação negativa que se verifica no programa de investimento é compensada, em cerca de 60 por cento, com o aumento registado nas despesas de funcionamento. Do lado das receitas, é esperada uma desaceleração na arrecadação das receitas fiscais, na ordem dos 2 por cento, e uma redução dos donativos, na ordem dos 48,7 por cento. Em 2011, prevê-se um défice orçamental na ordem dos 11 por cento, acima do valor programado em mais de 1,9 por cento e em 2012, o valor esperado é comparável a 2011. Não podemos falar de um orçamento de austeridade, do meu ponto de vista.
Porquê?
Não se vislumbra um cenário de contenção das despesas e tão pouco um cenário de aumento das receitas visando a consolidação orçamental ou ainda de redução do défice.
Mas o governo anunciou contenção de algumas despesas ...
Os anúncios do governo sobre a contenção de algumas despesas, como deslocações, ou aquisições de bens e serviços, não passam disso mesmo, anúncios. Porque fizeram parte de outros orçamentos e não foram cumpridas. Basta analisarmos os sucessivos orçamentos e compararmos com o executado. As variações têm sido sempre positivas e elas têm vindo a aumentar de ano para ano. Repito. Tenho algumas dúvidas em considerar este orçamento como um orçamento de austeridade.
Acha que não é o orçamento apropriado para este momento de crise internacional que estamos a atravessar?
Creio que não. Não contempla medidas tendentes aos efeitos da crise internacional. O governo afirma que o orçamento é elaborado no momento em que a economia cabo-verdiana está afectada por uma profunda incerteza, diz o documento.
Face a esta envolvente, era de se esperar que o orçamento traduzisse esta incerteza, mas não. Pelo contrário, o governo prevê um crescimento na ordem dos 7 por cento, num cenário em que se verifica a diminuição dos investimentos públicos, que regista uma tendência decrescente da procura externa com impacto negativo no investimento externo na ordem, negativa, dos 27 por cento, e de uma diminuição das remessas externas. Logo, há um desencontro entre o discurso do governo e o próprio orçamento apresentado. O próprio BCV considera que o orçamento é expansionista a semelhança dos anteriores e de que a economia sofrerá um abrandamento; não crescerá mais do que 5%.
Os cabo-verdianos têm razões para estar preocupados?
Creio que sim. Um orçamento é geralmente avaliado através do saldo, ou seja a partir do défice, se o Estado gasta mais do que tem em cada ano. Se vai ao encontro dos principais problemas que afectam a população ou ao programa eleitoral. Infelizmente não contempla os compromissos assumidos pelo Governo. É notória a tendência do Estado em ocupar o espaço dos privados. O Estado ao recorrer, por exemplo, ao crédito interno demasiadamente, está a concorrer com os privados no acesso ao crédito interno, e esta situação não é nada favorável ao momento vivido, em que o sector privado tem um papel crucial na minimização dos efeitos da crise.
Essa questão também está a preocupar os deputados?
Sim, porque do nosso ponto de vista o alerta que o governador deixou é extremamente importante. Tem a ver com o acesso ao crédito interno por parte do estado. As projecções que o Banco Central tem, são marcadas por um cenário de muita incerteza, particularmente com a crise da dívida na Zona Euro. Os nossos principais parceiros estão localizados na Europa, por outro lado, a nossa moeda está indexada ao Euro, através de um regime cambial de taxa fixa e a nossa politica monetária tem pouca margem para absorver qualquer choque externo. O Banco Central, segundo a orgânica, é que executa a política monetária, de forma autónoma, e o governador foi muito claro na sua intervenção. Colocou a tónica na estabilidade das reservas externas, por ser uma exigência da manutenção das condições de suporte do regime cambial.
Veja, por exemplo, que é esperada uma diminuição da ajuda orçamental e a tendência das remessas dos emigrantes não é muito boa. Por outro lado, as importações, nos próximos anos, poderão ficar mais caras. Eis as razões para as chamadas de atenção do Banco de Cabo Verde. O Governo fala de crise, mas diz que o país não está em crise. Apela contenção as famílias mas aumenta as despesas de funcionamento do Estado. Prevê um aumento de impostos neste momento e justifica com a entrada de Cabo Verde na OMC [Organização Mundial do Comércio]. Agora, as questões que se põem são: deve-se, ou não, potenciar as condições para manter o espaço para o sector privado, garantindo uma taxa de juro competitiva e acessível? Deve-se, ou não, garantir as condições para a manutenção do acordo de convertibilidade cambial? Os próprios dirigentes dos bancos comerciais, ao saírem dos encontros com o PM, afirmaram: a esperança para o ano 2012 é o governo deixar espaço para o sector privado, uma diminuição da divida interna para poder moderar o mercado.
Falou do acordo cambial, acha que está na altura de repensar essa indexação?
Do meu ponto de vista, não. Acho que é a melhor coisa que aconteceu. Temos é de acompanhar com muita cautela todas as restrições assumidas pelo Estado de Cabo Verde, designadamente as nossas reservas e o peso da dívida externa e da dívida interna, no Produto Interno Bruto, para manter este acordo.
Que pontos positivos traz este orçamento de estado?
Tenho algumas dificuldades em encontrar algum ponto positivo nesta proposta de orçamento atendendo o momento vivido. Porque, como já disse, um orçamento, em termos técnicos, é avaliado sobretudo pelo seu saldo. O défice continua a ser elevado. A economia continua a não crescer o suficiente para gerar emprego, que é um dos principais problemas de Cabo Verde. E começam a ser visíveis os efeitos da política orçamental seguida pelo governo nos últimos anos. Ou seja, fica visível que o governo gastou muito mais do que devia e que daqui para a frente vamos ter um caminho difícil. O governo aplicou as ajudas em despesas não discricionárias, tendo por consequência criado despesas orçamentais consideradas rígidas e em investimentos de duvidosa rentabilidade. Apesar dos investimentos avultados, executados nos últimos anos, a economia não cresceu o suficiente para fazer face ao desemprego, pelo contrário, cresceu nos últimos anos. Não foram efectuadas as reformas estruturais necessárias ao reforço da capacidade produtiva nacional e do mercado trabalho. Se analisarmos as despesas realizadas nos últimos anos, por categorias e sectores, a conclusão a que chegamos é que não foram seguidas, e revistas em permanência, com o objectivo de identificar tendências estruturais que levassem à implementação de medidas políticas necessárias à sua contenção e à melhoria da eficiência e eficácia. Foram feitas ao sabor das ajudas. Portanto, vai ser difícil controlar o défice nos próximos anos se a tendência no mundo continuar. Repare que é esperado um aumento substancial quer da divida externa quer da divida interna, sendo a ultima a mais preocupante.
O governo pretende compensar a diminuição do endividamento externo com o recurso ao financiamento interno, podendo-o aumentar na ordem dos 8 por cento. O governo vai assim aumentar a dívida interna em mais de três milhões de contos. Ao manter esta tendência de endividamento em 2012, haverá uma margem reduzida para o sector privado.
Segundo os cálculos do governo, a dívida total, excluindo atrasados da dívida interna e títulos consolidados de mobilizações financeiras, passará de 80 por cento do PIB para 85 por cento. Mas temos de ter presente que este montante exclui as dívidas contraídas pelas empresas estatais, bem como os avales que são concedidos às empresas públicas e a privados. Se adicionarmos as dívidas de empresas públicas como a Electra, dívida interna e externa dos TACV, os avales concedidos à ASA e à ENAPOR e, por outro lado, se tivermos em conta o cenário previsto pelo Banco Central em que a nossa economia não crescerá mais de 4 a 5 por cento, isso significa que o peso da dívida ultrapassará, certamente, o nosso Produto Interno Bruto [PIB]. Aliás, as pessoas recordam-se que em 2009 a Electra não conseguiu pagar os juros de empréstimos obrigacionistas com recursos próprios e o governo teve de recorrer ao INPS para injectar 525 mil contos. Em 2012, a Electra vai ter de reembolsar o capital arrecadado através da emissão destas obrigações [emitidas em 2007], num montante superior a um milhão de contos. Certamente será o governo a assumir esta responsabilidade, ou vai recorrer mais uma vez ao INPS? São informações que não estão claros no orçamento.
Do ponto de vista do cidadão, que leitura podemos fazer deste orçamento de estado? Para já, sabemos que alguns impostos vão subir, será previsível mais alguma alteração?
O imposto sobre consumo especial em bebidas alcoólicas, em viaturas importadas que tenham quatro anos ou mais vai aumentar, em alguns casos de 10 para 40%. Vai haver congelamento salarial. O tão prometido 13º mês também não é considerado neste orçamento. Veja, que o povo elegeu o partido no poder com base numa plataforma eleitoral e na qual constavam todas essas promessas: salário mínimo, 13º mês, mais luz, mais água, mais bolsas de estudo, entre outras. O que se esperava era que o governo realizasse as suas promessas. É inaceitável que hoje o governo venha desresponsabilizar-se por causa da crise. A crise não começou hoje. Sabíamos o que se passava com os nossos parceiros internacionais, e Cabo Verde sendo um país aberto à economia internacional, também sabia que, mais cedo ou mais tarde, sentiríamos os efeitos da crise. Já se sabia também que estávamos a atravessar um período de transição para país de rendimento médio e que as ajudas viriam diminuir. O povo é que elegeu o partido que está no governo. E o orçamento, mais uma vez, é elaborado sem pensar nas pessoas. Não encontramos uma só palavra sobre a taxa de desemprego no orçamento de estado. Se vai diminuir e quanto será esta diminuição.
Era outra das questões que tinha para lhe pôr, este é um orçamento onde é visível o encorajamento à criação de emprego?
É inquietante saber que o principal problema em Cabo Verde é a falta de emprego e o orçamento não fazer qualquer referência sobre o número de postos de trabalho que prevê criar. Teremos de concluir que a tendência de crescimento projectada terá um impacto nulo, ou quase nulo. Devemos ter em conta que o valor estimado para o crescimento da nossa economia em 2010 de 5,6% e o número de desempregados passou de 44.793 para 46.001. Será muito difícil que venha registar uma variação positiva no emprego com o cenário prevalecente no orçamento 2012.
19-11-2011
Jorge Montezinho, Redacção Praia
http://www.expressodasilhas.sapo.cv/pt/noticias/go/-nao-vejo-nada-positivo-neste-orcamento-de-estado
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