CV(Liberal):GOVERNO NÃO É BOM DE CONTAS

Os números escondidos do Orçamento do Estado


Sob a capa do “diálogo” e do “consenso”, José Maria Neves e Cristina Duarte não deram respostas às dúvidas sobre algumas rubricas constantes no OE 2012, contempladas, por baixo, em mais de dois milhões e meio de contas. E, ao mesmo tempo, encenaram uma suposta falta de propostas alternativas da oposição. O objectivo foi claro: não dar satisfações aos cabo-verdianos

Malabarismos e silêncios como arma política...
PRAIA – Uma evidência ressalta do debate sobre o Orçamento de Estado 2012: é que, para além do folclore, das manobras de diversão e das minudências que fizeram títulos de manchete nas edições online e satisfizeram a gula de “escândalos” nas redes sociais, o Governo, com o Primeiro-ministro e a ministra das Finanças e do Plano à cabeça, tudo fez para não responder às questões pertinentes colocadas pela oposição. E, independentemente de ser a oposição a fazê-las, nomeadamente os deputados do MpD, elas correspondem a interrogações que exigiriam uma palavra de satisfação, na medida em que é toda uma sociedade que precisa de saber com que linhas se cose o seu futuro e, fundamentalmente, o seu presente.
O OE 2012 é o documento orientador das políticas de gestão pública e, manda a ética republicana, que o ser público determine ampla discussão e esclarecimento de todos, o que de todo não aconteceu.
A SUSPEIÇÃO DOS SILÊNCIOS…
Há números escondidos no Orçamento do Estado, contas ocultas que o Governo não justificou, apesar das insistentes inquirições da oposição. E esses silêncios de José Maria Neves e da sua ministra das Finanças levantam – com razões ou sem elas – um manto de suspeições sobre os verdadeiros propósitos de algumas rubricas enunciadas no documento orientador das políticas orçamentais do Governo e, por inerência, do Estado. E o Estado é todos nós: os que pagamos impostos, que trabalhamos para fazer crescer o País e que elegemos políticos que nos representem e, em princípio, defendam os nossos interesses colectivos. Ora, ao refugiar-se na míngua de esclarecimentos, o Governo revelou estar-se borrifando para o interesse público e olhar com desdém para o direito à informação dos cidadãos, como decorre, aliás, da cultura e da ética republicanas.
José Maria Neves e Cristina Duarte não esclareceram, por exemplo, a existência no documento orçamental de algumas rubricas vagas e não descriminadas, nomeadamente – e transcrevemo-las conforme vêm no Orçamento do Estado: Outros subsídios e abonos para pessoal - 900.000 contos; Aquisição de outros serviços - 265.000 contos; Subsídios a empresas públicas - 318.500 contos; Subsídios a empresas privadas - 120.000 contos; Outras despesas correntes - 145.000 contos; Outras despesas residuais - 377.400 contos; Programa Mais Qualidade Mais Comunidade - 400.000 contos; Programa micro-realizações - 380.000 contos; Promoção e apoio a iniciativas locais e de desenvolvimento comum - 16.500 contos.
Em boa verdade – e só para referir estas rubricas – trata-se de um total de mais de 2 milhões e meio de contos, que o governo é capaz de considerar como “trocos”, mas que as boas práticas de gestão, a clareza e a transparência da governação exigiriam um esclarecimento. Até porque, num universo histórico de “contas abafadas”, ilegalmente transferidas do erário público em vésperas de eleições – como aconteceu, nomeadamente, nas presidenciais de 7 de Agosto – as suspeitas, já de si legítimas em situações de maior normalidade democrática, ganham particular relevância nestas circunstâncias.
OPOSIÇÃO APRESENTOU PROPOSTAS
Neste quadro, por razão dos silêncios do executivo e por imperativo de cuidar do interesse público, fez a oposição, através da palavra de Carlos Veiga, uma proposta conducente a dotar o OE 2012 de maior transparência e de o adequar às emergentes necessidades do país, defendendo-se em concreto que “algumas dessas propostas sejam reduzidas e afectadas a áreas de relevância para o interesse nacional, nomeadamente que “parte a um fundo para o desenvolvimento local, regido por um regulamento próprio elaborado com a participação do poder local, ao qual os municípios poderiam concorrer com projectos próprios geradores de emprego ou de rendimento, para áreas previamente definidas como prioritárias (por exemplo: requalificação urbana, emergência habitacional, economia solidária, etc.) a apresentar perante um júri que garanta isenção e objectividade e não partidarização; outra parte a um fundo de garantia mútua para o financiamento do ensino superior a alunos de famílias pobres e á concessão de 50 bolsas de mérito para as melhores escolas e empresas do mundo”.
Por outro lado, as propostas da oposição estendem-se a outros itens de relevância pública e centrais para o desenvolvimento de Cabo Verde, contrariando a tentativa do Governo em passar para a sociedade a ideia de que esta, para além da chicana e do acinte, não teria qualquer ideia para o País.
O MpD, como se prova pela documentação existente e pelo registo das intervenções de Veiga e de outros deputados, parece ter sido muito claro na apresentação de alternativas que viabilizassem um orçamento para servir as necessidades de Cabo Verde, nomeadamente, propondo “que as verbas respeitantes aos projectos integrados nos subprogramas melhoria da gestão integrada e qualidade da agua para abastecimento’, ‘melhoria da qualidade do ensino pré-escolar’, ‘melhoria do sistema de recolha e tratamento dos resíduos sólidos e de águas residuais’ e ‘promoção de habitação social’, constantes do PIP do MFP, note-se, e não dos ministérios sectoriais - todos dirigidos a realizações concretas em concelhos e povoados específicos - sejam transferidos para os respectivos municípios”, ou, ainda, propondo que “os municípios [fiquem] com a obrigação de disponibilizar parte dos recursos para associações comunitárias efectivas e verdadeiras delegando-lhes, sempre que possível, a execução dos trabalhos”, o que corresponderia, no fundo, ao cumprimento do Estatuto dos Municípios, cujo determina serem estes investimentos que só as autarquias podem realizar, e que só a estas assiste a competência de delegar tarefas a associações comunitárias, ao contrário do que tem sido prática do Governo delegando ilegalmente atribuições, competências e verbas, e transformando algumas delas em autênticas “câmaras paralelas” que rivalizam com executivos autárquicos legitimados pelo voto popular.
O “diálogo” e o “consenso” tão propalados pelo Primeiro-ministro tiveram a sua prova de fogo com este Orçamento do Estado, quer no seu “ensaio”, que foi a sua preparação – ocultando elementos à oposição -, quer na “entrada em cena”, que foi o debate parlamentar desta semana. Mas o que fica para a história deste OE é a irredutível vontade do Governo em não discutir nada seja com quem for e, por isso, teve necessidade de se socorrer de velhos argumentos e desgastadas ladainhas, imputando à oposição o ónus da falta de diálogo…
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