BANDEIRA DE CABO VERDE PRAIA-O representante do PAICV na Comissão Eventual de Revisão Constitucional do Parlamento cabo-verdiano anunciou ontem a suspensão das negociações em torno da Revisão Constitucional devido a divergências entre os dois maiores partidos de Cabo Verde.
Segundo David Hopffer Almada, deputado do Partido Africano da Independência de Cabo Verde (PAICV), a decisão foi declarada na reunião realizada quarta-feira pelos membros do Movimento para a Democracia (MpD, oposição) na Comissão Eventual de Revisão da Constituição (CERC), mandatada para o efeito pela Assembleia Nacional.
Segundo Hopffer Almada, os deputados do MpD deliberaram que não vão continuar a participar nas negociações enquanto os membros do PAICV não aceitarem as propostas desse partido em discussão, nomeadamente as relacionadas com a Justiça.
O MpD adiantou, por seu lado, que dará conta das suas posições numa conferência de imprensa a realizar sexta-feira na Cidade da Praia.
Hopffer Almada especificou que o MpD "desistiu de prosseguir os trabalhos" porque as propostas relativas ao Conselho Superior de Magistratura Judicial não foram aceite pelo PAICV.
O MpD defende que os membros do Conselho Superior da Magistratura Judicial devem ser na sua maioria magistrados, devendo estes escolher o presidente daquele órgão judicial.
Já o PAICV tem uma posição contrária e, apesar de defender uma boa representação dos magistrados na CSMJ, considera que estes não devem constituir maioria nesse órgão, cujo presidente deve ser eleito por uma maioria qualificada de dois terços dos deputados no Parlamento.
O porta-voz do Grupo Parlamentar do PAICV, David Hopffer Almada, diz ter recebido do MpD a comunicação sobre a paralisação dos trabalhos num momento em que as partes já tinham chegado a acordo em pontos importantes das três propostas em análise e criticou o partido da oposição por não aceitar, por seu lado, as propostas da força política no poder.
"Grande parte das nossas propostas não foi aceite, como as referentes à institucionalização do crioulo como língua oficial, à extradição de nacionais, à adesão ao Tratado de Roma para viabilizar jurisdição do TPI (Tribunal Penal Internacional) e às buscas nocturnas em casos excepcionais", explicou.
Hopffer Almada acrescentou que o MpD também recusou as propostas do PAICV sobre a reformulação da força do parecer do Conselho da República sobre a dissolução da Assembleia, a alteração a alínea do artigo 175º da Constituição (que define quais as propostas de alteração de impostos que só podem ser decididas por uma maioria de dois terços dos deputados) e sobre demissão do governo mediante uma moção de censura.
"Nenhuma das propostas essenciais contidas no projecto de revisão apresentado pelo PAICV foi aceite", explicou.
Com a suspensão dos trabalhos, está ainda por esclarecer se serão retomados ou se serão dados por encerrados, de forma a que, neste último caso, os pontos da Revisão Constitucional já acordados entre as duas maiores forças polícias de Cabo Verde possam ser aprovados na sessão de Julho do Parlamento, tal como está previsto.
Segundo David Hopffer Almada, deputado do Partido Africano da Independência de Cabo Verde (PAICV), a decisão foi declarada na reunião realizada quarta-feira pelos membros do Movimento para a Democracia (MpD, oposição) na Comissão Eventual de Revisão da Constituição (CERC), mandatada para o efeito pela Assembleia Nacional.
Segundo Hopffer Almada, os deputados do MpD deliberaram que não vão continuar a participar nas negociações enquanto os membros do PAICV não aceitarem as propostas desse partido em discussão, nomeadamente as relacionadas com a Justiça.
O MpD adiantou, por seu lado, que dará conta das suas posições numa conferência de imprensa a realizar sexta-feira na Cidade da Praia.
Hopffer Almada especificou que o MpD "desistiu de prosseguir os trabalhos" porque as propostas relativas ao Conselho Superior de Magistratura Judicial não foram aceite pelo PAICV.
O MpD defende que os membros do Conselho Superior da Magistratura Judicial devem ser na sua maioria magistrados, devendo estes escolher o presidente daquele órgão judicial.
Já o PAICV tem uma posição contrária e, apesar de defender uma boa representação dos magistrados na CSMJ, considera que estes não devem constituir maioria nesse órgão, cujo presidente deve ser eleito por uma maioria qualificada de dois terços dos deputados no Parlamento.
O porta-voz do Grupo Parlamentar do PAICV, David Hopffer Almada, diz ter recebido do MpD a comunicação sobre a paralisação dos trabalhos num momento em que as partes já tinham chegado a acordo em pontos importantes das três propostas em análise e criticou o partido da oposição por não aceitar, por seu lado, as propostas da força política no poder.
"Grande parte das nossas propostas não foi aceite, como as referentes à institucionalização do crioulo como língua oficial, à extradição de nacionais, à adesão ao Tratado de Roma para viabilizar jurisdição do TPI (Tribunal Penal Internacional) e às buscas nocturnas em casos excepcionais", explicou.
Hopffer Almada acrescentou que o MpD também recusou as propostas do PAICV sobre a reformulação da força do parecer do Conselho da República sobre a dissolução da Assembleia, a alteração a alínea do artigo 175º da Constituição (que define quais as propostas de alteração de impostos que só podem ser decididas por uma maioria de dois terços dos deputados) e sobre demissão do governo mediante uma moção de censura.
"Nenhuma das propostas essenciais contidas no projecto de revisão apresentado pelo PAICV foi aceite", explicou.
Com a suspensão dos trabalhos, está ainda por esclarecer se serão retomados ou se serão dados por encerrados, de forma a que, neste último caso, os pontos da Revisão Constitucional já acordados entre as duas maiores forças polícias de Cabo Verde possam ser aprovados na sessão de Julho do Parlamento, tal como está previsto.
OJE/LUSA
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