CV:Cabo Verde aprova taxa ecológica

PRAIA-O Parlamento de Cabo Verde aprovou, com os votos contra do Movimento para a Democracia (MpD) e da União Independente e Democrática (UCID), a taxa ecológica, que vai incidir sobre a importação de produtos nocivos ao ambiente.
O Partido Africano da Independência de Cabo Verde (PAICV), que sustenta o governo, explicou o seu voto a favor com o facto de esta medida legislativa servir para aproximar as leis cabo-verdianas às regras da Organização Mundial do Comércio (OMC), de que o país faz parte desde 2008.
"Esta medida vai desincentivar a importação de embalagens não biodegradáveis. Votamos a favor da convergência normativa, já que a adesão de Cabo Verde à OMC requer a adaptação da nossa legislação às normas desta organização", argumentou a deputada Eva Ortet.
O MpD explicou o seu voto contra pelo facto de a proposta estipular que as receitas recolhidas pela aplicação da taxa sejam divididas em maior percentagem para o governo, que receberá 60%, do que para os municípios, que ficarão com os restantes 40%.
O projeto de lei que cria a taxa ecológica, inicialmente apresentado no Parlamento cabo-verdiano na sessão de março de 2009, prevê a obtenção de receitas das cobranças realizadas sobre as embalagens das bebidas alcoólicas, cobrança que estará sob alçada dos serviços aduaneiros.
Segundo a proposta que o governo então apresentou, a receita dessa taxa reverteria a favor do saneamento básico e da proteção do meio ambiente, sendo rateada em 50% para o Fundo do Ambiente e a outra metade para os 22 municípios do país.
Para o deputado do MpD António Pascoal Santos, a medida "só vai servir para sufocar os municípios" cabo-verdianos, no total de 22.
"A proposta de lei, que já tinha sido retirada pelo governo para ser melhorada, não melhorou em nada, continuou a mesma e vai sufocar os municípios. Para o governo, estas receitas são insignificantes, mas para os municípios são importantes e, mesmo ao nível de protecção ao ambiente, esta proposta é uma falácia", disse.
Segundo o MpD, no orçamento dos municípios a taxa significa actualmente uma receita anual a rondar os 250 a 280 mil contos (entre 2,2 e 2,5 milhões de euros).
Para o deputado e líder da UCID, António Monteiro, a proposta, além de retirar receitas aos municípios, não resolve o problema das embalagens que são importadas.
"Não traz novidades em termos de criação de condições para que, em Cabo Verde, as embalagens importadas ou aqui produzidas tenham um destino diferente. Votamos contra porque a única novidade vem contra os interesses dos municípios. Se, na lei de 2004, os colectáveis eram destinados aos municípios, o governo resolve partir ao meio as receitas, minguando as receitas municipais", disse.
Ainda durante o dia de ontem os deputados aprovaram, em votação final global, o pacote legislativo relativo à comunicação social, que inclui o novo Estatuto do Jornalista, a Lei de Radiodifusão, alterações à Lei de Imprensa e a lei que regula o sector da televisão.
OJE/LUSA