Da agenda de mais esta sessão mensal do Parlamento constam ainda Questões de Políticas Interna e Externa e Perguntas dos Deputados ao Governo.
No capítulo da Aprovação de Propostas de Lei, está inscrita a votação final global da Proposta de Lei que estabelece o quadro da descentralização administrativa.
Aqui os deputados irão também proceder à votação final global da Proposta de Lei que altera a Lei nº 56/V/98, de 29 de Junho (sobre o regime jurídico da Comunicação Social), da Proposta de Lei que altera o Decreto -Legislativo nº 10/93, de 29 de Junho (que regula o exercício da actividade de radiodifusão em Cabo Verde e da Proposta de lei que aprova o Estatuto do Jornalista.
Referente ainda ao pacote legislativo sobre a comunicação social, a plenária da AN irá igualmente proceder à votação final global da Proposta de Lei que altera a Lei nº 58/V/98, de 29 de Junho (sobre na Lei da Imprensa e de Agência de Notícias e da Proposta de Lei que altera a Lei nº 57/V/98, de 29 de Junho, que regula o exercício da Actividade de Televisão – Lei de Televisão).
De igual modo, a sessão de Maio vai ficar também marcada pela votação final global da Proposta de Lei que estabelece o regime jurídico de Declaração e Funcionamento das Zonas Turísticas Especiais.
Na agenda dos trabalhos figura, também, a discussão e aprovação da Proposta de Lei que cria a Taxa Ecológica; da Proposta de Lei que autoriza o Governo a legislar sobre o regime jurídico da actividade industrial, nomeadamente a definição dos objectivos da política in-dustrial do País e o estabelecimento dos princípios, meios e instrumentos indispensáveis à sua prossecução; da Proposta de Lei que concede autorização legislativa ao Governo para aprovar o Regime Jurídico dos Portos e da Proposta de Lei que estabelece o regime da divisão, designação e determinação das categorias administrativas. Os deputados irão ainda debater e aprovar Proposta de lei do Governo que tem por objecto a execução da política criminal.
No capítulo da Aprovação de Propostas de Resolução, constam da agenda a Proposta de Resolução que aprova, para ratificação, o Acordo Geral de Cooperação entre o Governo da República de Cabo Verde e o Governo da República de São Tomé e Príncipe e a Proposta de Resolução que aprova a Conta de Gerência da Assembleia Nacional, referente ao ano de 2009.
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