BRASIL:Lei da Amnistia fica inalterada. Mas arquivos do regime militar serão abertos

Brasil vai criar comissão para investigar crimes da ditadura

BRASILIA-Em muitos países latino-americanos que passaram por regimes de ditadura militar, as leis de amnistia têm vindo a ser revistas. Devido a isso, começam agora a ser presos ou a sentar-se no banco dos réus militares, polícias, agentes públicos e até antigos Presidentes da República - é o caso da Argentina, que vai julgar, em Setembro, o ex-ditador militar Jorge Videla, de 83 anos, após ter sido considerada inconstitucional a lei da amnistia que ilibara os crimes que terão sido cometidos durante o seu mandato, entre 1976 e 1981.
Neste quadro, o Brasil persiste em ser uma excepção. O Supremo Tribunal Federal (STF) brasileiro decidiu, de forma definitiva, por sete votos contra dois, que a amnistia, concedida em 1979, aos principais responsáveis da ditadura implantada em 1964 foi um perdão mútuo negociado ao fim do regime militar e assim tudo continuará.
Quem pedia a revisão era a Ordem dos Advogados do Brasil (OAB), mas o presidente do STF, Cezar Peluso, lembrou que a própria OAB participou nos entendimentos que resultaram no perdão tanto para torturadores como para crimes praticados pelos que combatiam o regime militar.
O voto do relator Eros Grau foi emocionante. Tendo sido preso e torturado no regime militar, ele foi contra a revisão e a favor da manutenção do perdão genérico. Disse que a lei não pode ser vista pelos padrões actuais, mas que, à época, foi uma saída amigável para se pôr fim ao regime autoritário. Declarou que concordar com a legalidade da lei da amnistia não é o mesmo que apoiar torturadores e, por isso, defendeu a abertura dos arquivos do tempo do regime militar, o que possivelmente ocorrerá.
A ministra Ellen Gracie lembrou que o Brasil passou do regime militar para o democrático sem conflitos e afirmou: "Não se faz transição pacífica entre um regime autoritário e uma democracia plena sem concessões mútuas. A amnistia, inclusive daqueles que cometeram crimes nos porões da ditadura, foi o preço que a sociedade pagou para iniciar a democratização." Assim, está mantida a lei de anistia, mas o poder executivo deverá criar uma Comissão da Verdade, um projecto de lei que irá ao Congresso, com o objectivo de se descobrir e eventualmente punir arbitrariedades cometidas durante a ditadura, que durou de 1964 a 1985.
DN.PT-Por SÉRGIO BARRETO MOTTA