CV(INFORPRESS):Eleição dos membros da Comissão Parlamentar de Fiscalização dos SIR volta a plenária

PRAIA-A eleição dos membros da Comissão Parlamentar de Fiscalização dos Serviços de Informações da República (SIR) volta a plenária, este mês, depois de, em Fevereiro, ter sido adiada a pedido do Movimento para a Democracia (MpD - oposição).
Na ocasião, o MpD alegou “não haver condições para se avançar”, para a eleição dos três candidatos a membros da Comissão, nomeadamente, Filomena Martins (PAICV- partido no poder), Mário Silva (MpD) e José Maria Vaz de Pina (PAICV).
Na origem desta posição está o facto de, segundo o MpD, não estar ainda escrito na lei uma série de questões, entre as quais, como é que vai ser a presidência deste órgão, a sua natureza, quem propõe a lista dos candidatos e como o Parlamento vai se relacionar com esse órgão e com as Comissões Especializadas.
Outro ponto da discórdia entre os dois maiores partidos políticos cabo-verdianos teve a ver com o perfil dos candidatos e a representação dos deputados de diferentes partidos nesta Comissão de Fiscalização.
De acordo com a lei, esta comissão será composta por três deputados eleitos pelo Parlamento por voto secreto e maioria de dois terços dos deputados presentes, não inferior a maioria de parlamentares em efectividade de funções.
A Comissão de Fiscalização dos SIR funciona junto à Assembleia Nacional, que lhe assegura os meios indispensáveis ao cumprimento das suas atribuições e competências, designadamente instalações condignas, pessoal de secretariado de apoio logístico suficiente, entre outras competências.
Da agenda parlamentar deste mês de Abril, cuja sessão arranca quinta-feira, 22, consta ainda a aprovação (votação final global) de quatro propostas de lei relativas ao Regime Jurídico da Exploração de Jogos de Fortuna ou Azar, à Comunicação Social, ao Exercício da actividade de radiodifusão em Cabo Verde, bem como à Lei da Imprensa e de Agência de Notícias.
Em discussão vão estar, igualmente, as propostas de lei que aprova o Estatuto do Jornalista, que estabelece o quadro da descentralização administrativa, que regula o exercício da Actividade de Televisão (Lei de Televisão), que concede autorização legislativa ao Governo para aprovar o Estatuto do pessoal policial da Polícia Nacional e que estabelece o regime jurídico de Declaração e Funcionamento das Zonas Turísticas Especiais.
SAPO/INFORPRESS(ZS)