CV:DECLARAÇÃO POLÍTICA DO MpD DE 14 DE MARÇO DE 1990

PRAIA-Na sequência das reflexões que, de há já algum tempo a esta parte, temos vindo a fazer, achamos por bem dar a conhecer à sociedade cabo-verdiana a nossa posição sobre o momento político actual. Trata-se, para nós, enquanto MOVIMENTO PARA A DEMOCRACIA, de assumir a nossa responsabilidade no processo de democratização e de desenvolvimento do país.
Ao assumir esta responsabilidade, DECLARAMOS:
1. A radicalização das transformações políticas que marcaram o fim da década passada resultou, de um lado, da evolução do pensamento político contemporâneo e, de outro, do fracasso generalizado dos sistemas políticos de partido único.
2. Em Cabo Verde, contrariamente às afirmações do PAICV, o descontentamento generalizado, a evolução do pensamento político cabo-verdiano e as pressões internas, aliados a um contexto internacional cada vez mais hostil aos regimes mono partidários, revelaram-se decisivos para forçar a mão à actual direcção do país, levando-a, em consequência, a admitir o princípio do pluralismo político em moldes que ainda carecem de uma profunda reflexão.
3. Uma nova etapa está em vias de se inaugurar no nosso país rumo à construção de um regime democrático e pluralista. Com efeito, não se trata do aprofundamento do sistema político actual, mas, pura e simplesmente, da sua substituição dado que se tornou contraproducente e historicamente ultrapassado.
Portanto, contrariamente às insistentes afirmações do PAICV, a democracia em Cabo Verde tem de ser CONSTRUÍDA e não aperfeiçoada porque, de facto, nunca existiu entre nós.
4. A democracia pressupõe igualdade de todos os cidadãos. Nessa base, para que as próximas eleições legislativas sejam democráticas é indispensável que a sociedade se dote, DESDE JÁ, de mecanismos institucionais e legais que permitam a LIVRE EXPRESSÃO das diversas correntes e /ou de plataformas políticas em pé de igualdade.
5. O PAICV, com o objectivo de perpetuar o seu poder, pretende impor à sociedade civil um processo de mudanças a conta-gotas e num horizonte temporal que lhe permite ganhar tempo para pre-servar as bases sobre que assenta o seu poder. De igual modo, pretende seduzir a sociedade, introduzindo a figura de “Grupos de Cidadãos”, o que, na actual conjuntura, constitui uma armadilha para fragmentar as forças políticas de oposição.
6. A figura de “Grupos de Cidadãos”, para além de dividir as forças que se opõem ao PAICV, tira toda a chance à sociedade civil de se organizar em partidos políticos que concorram às eleições legislativas com programas verdadeiramente alternativos e dirigidos a toda Nação cabo-verdiana.
7. Nas condições pretendidas pelo PAICV, as próximas eleições legislativas realizar-se-ão em bases anti-democráticas, dado que só ao PAICV será permitido concorrer com um projecto de sociedade e um programa de governo. Em contrapartida, “Grupos de Cidadãos” confinar-se-ão aos limites geográficos dos círculos eleitorais, sem expressão nacional.
8. Adoptamos como móbil e fundamento da nossa prática política, a defesa intransigente da Liberdade, Democracia, Justiça Social e uma opção de desenvolvimento que elimine os desequilíbrios regionais, diminua o fosso existente entre ricos e pobres e promova o bem-estar crescente das largas massas populares do país, em particular, e da Nação, em geral.
9. Defendemos que o desenvolvimento económico seja um factor da Unidade Nacional, porquanto deverá realizar-se nos planos nacional, regional e local, valorizando assim todas as potencialidades de cada uma das ilhas que constitui o nosso país. Este tipo de desenvolvimento implica a desconcentração de poderes, a descentralização de meios e a institucionalização de um Poder Local autêntico, autónomo e democrático, fazendo das autarquias locais os principais promotores e dinamizadores do desenvolvimento local e regional.
10. Ao garantir o controlo efectivo por parte dos cidadãos sobre a direcção e as instituições do país, bem como a independência dos jornalistas e a isenção dos órgãos estatais da comunicação social, lutaremos contra o nepotismo, a corrupção e o uso indevido dos bens públicos que tem sido a prática corrente ao longo destes anos, enquanto produtos do sistema mono partidário instituído pelo PAICV.
11. Preconizamos uma revisão constitucional que consagre o sistema democrático e pluralista, devendo prever nomeadamente:
a) a separação efectiva dos poderes legislativo, executivo e judicial;
b) a eleição do Presidente da República por sufrágio, directo, secreto e universal;
c) a limitação do mandato do Presidente da República;
d) a incompatibilidade entre as funções de ministro e de deputados;
e) a criação de um Tribunal Constitucional;
f) a garantia de condições para a efectiva independência da Justiça;
g) o princípio da existência de partidos políticos;
h) as bases do estatuto da oposição;
i) um sistema eleitoral assente no princípio da representatividade e da proporcionalidade de votos como a única expressão de legitimidade democrática;
j) a autonomia dos órgãos estatais da comunicação social, subtraindo-os da ingerência do Executivo e dos Partidos Políticos.
12. A democracia que defendemos é incompatível com a existência da polícia política e de forças armadas partidarizadas.
13. Contrariamente ao PAICV, somos pela liberdade sindical, pelo direito a greve e pela criação de um Movimento Sindical forte, democrático e pluralista.
14. Uma real integração dos emigrantes no processo da democratização da nossa sociedade e do desenvolvimento económico do país extravasa, na nossa perspectiva política, a simples operação de transferência de divisas. Defendemos a participação activa e criadora dos emigrantes e a valorização de todo o capital científico e tecnológico ganho na emigração, de forma a reduzir, gradualmente, a dependência do país da assis-tência técnica internacional. No quadro da Lei Eleitoral a criar defendemos a institucionalização de círculos eleitorais para emigração.
15. Defendemos uma política da juventude capaz de restituir aos jovens deste país o direito a esperança e garantir a sua participação efectiva no processo de democratização da nossa sociedade.
16. Numa perspectiva mais imediata, a participação efectiva dos cidadãos através das suas organizações políticas implica a revisão do n°2 do Artigo 1° da Lei N°28/III/87 (sobre as Associações) a fim de permitir, desde já, que os cidadãos exerçam actividades políticas, visando, entre outras, a preparação para as próximas eleições legislativas à semelhança do que vem fazendo, no dia-a-dia, o PAICV, a JAAC-CV, a OMCV e UNTC-CS.
17. Aceitando e defendendo os princípios e as regras de jogo democráticos, denunciamos e combatemos o processo de reformas segundo as conveniências do PAICV. Todavia, não reclamamos qualquer tratamento de favor, mas apenas a garantia efectiva de podermos exercer os nossos direitos políticos em plena liberdade e em pé de igualdade com o PAICV e as suas organizações satélites (JAAC- CV, OMCV e a UNTC-CS).
18. Em alternativa ao regime de partido único instituído pelo PAICV, estamos abertos ao diálogo e à colaboração com todos os sectores democráticos, progressistas e patriotas da Nação empe-nhados na construção de um regime democrático e pluralista, com vista ao PROGRESSO E BEM-ESTAR DE TODO 0 POVO CABO-VERDIANO.
Praia, aos catorze dias do mês de Março de mil novecentos e noventa.
PELA DEMOCRACIA E DESENVOLVIMENTO DE CABO VERDE!