CV(INFORPRESS):Presidente da República promulga lei de revisão da Constituição da República

PRAIA-O presidente da Republica, Pedro Pires, promulgou hoje a lei de revisão da Constituição da República de Cabo Verde, aprovada em Fevereiro no parlamento, soube a Inforpress de fontes presidenciais.
De entre as várias alterações introduzidas no texto, destaca-se o alargamento do intervalo entre as eleições legislativas e presidenciais, que passou a ser de seis meses, e a criação de tribunais de segunda instância, uma das reformas introduzidas no campo da Justiça.
Outras alterações têm a ver com o acesso ao Supremo Tribunal de Justiça (STJ) que, a partir de agora, vai passar a ser mediante o concurso e, também, a questão das buscas nocturnas que foram autorizadas, mas só com a presença de um magistrado do Ministério Público.
Contudo, essa alteração de 2010 deixou de fora alguns pontos, antes previstos, como é o caso da oficialização da língua cabo-verdiana, o crioulo, bem como as propostas que obrigam à exoneração do governo mediante a aprovação de uma única moção de censura e a audição parlamentar do Procurador-Geral da República (PGR) para a sua nomeação.
O projecto de revisão constitucional foi aprovado no dia 05 de Fevereiro no parlamento com 64 votos a favor, sendo 38 do PAICV e 25 do MPD e duas abstenções da UCID, depois de um longo e complexo processo de discussão.
A última revisão da carta magna datava de 1999.
Com a promulgação da lei magna, uma série de leis, nomeadamente as da organização judiciária, o estatuto de magistério judicial e do magistério publico, a lei de autonomia financeira, a lei de inspecção, entre outras, vão ser alterados de forma que as mesmas possam estar em conformidade com as alterações introduzidas à Constituição.
SAPO.CV/INFORPRESS.CV