CV:Revisão Constitucional: relatório final sem consenso sobre principais pontos da discórdia

PRAIA-O relatório final sobre os trabalhos de revisão constitucional foi entregue ao presidente da Assembleia Nacional, no final da tarde de terça-feira, sem assinatura dos deputados do MpD e sem consensos em relação a alguns pontos em matéria da Justiça, Segurança e regime fiscal.
A informação foi avançada quarta-feira, em conferência de imprensa, pelo deputado do PAICV, José Manuel Andrade, que terminou o seu mandato de presidente da Comissão Eventual da Revisão Constitucional (CERC).
Conforme explicou, das 103 propostas de revisão, 49 foram do PAICV (partido no poder) e 62 do MpD (oposição). Algumas propostas apresentadas pelas duas partes eram coincidentes e, por isso, acabaram por ser absorvidos, resultando na aprovação de mais de metade do total em análise (51 por cento). Ficaram por aprovar cerca de 10 a 12 matérias.
José Manuel Andrade confirmou que o documento foi remetido ao chefe da Casa Parlamentar sem a assinatura dos membros do MpD, que “pugnaram pela ausência nas últimas duas reuniões agendadas pela comissão”, após terem sido retomados os trabalhos de revisão interrompidos por causa de falta de entendimento entre os dois partidos.
De entre os pontos não aprovadas, José Manuel Andrade destaca as propostas sobre a composição do Conselho Superior de Magistratura, as rusgas nocturnas em casos de crimes graves e sobre o regime fiscal.
A flexibilização dos regimes do sufrágio de lista, da responsabilização dos membros do Governo em alguns aspectos, a introdução da norma para adesão ao Tribunal Penal Internacional, a separação de actas de eleições legislativas e presidenciais, o acesso ao Supremo Tribunal da Justiça por concurso, a criação do serviço de inspecção judicial, são de entre outras matérias de fundo que mereceram consenso.
José Manuel Andrade justificou que esses consensos conseguidos são importantes, tendo deixado claro que a Revisão é ainda uma aposta em aberto. Mas isso não exclui, segundo explicou, a possibilidade de se avançar com a Revisão apenas em relação às propostas já aprovadas.
Uma segunda alternativa seria tentar mais consensos para aprovação dos pontos por aprovar a nível da Comissão, ou da plenária.
Não avançar com a revisão seria ainda uma terceira alternativa, mas caso os deputados decidirem por essa via, José Manuel Andrade alerta que as partes teriam que assumir com as suas responsabilidades de estarem a por em causa um processo que visa dotar o país de “uma constituição actualizada e adaptadas às exigências dos novos tempos”.
O processo de Revisão Constitucional foi iniciado em Fevereiro último, com a criação da Comissão Eventual de Revisão Constitucional para apreciar e discutir os três projectos de revisão da Constituição apresentados pelos deputados do PAICV e do MpD e pelo deputado Humberto Cardoso que, embora sendo do MpD, apresentou uma outra proposta.
IF/Inforpress/Fim