Segundo a portaria, a cada possuidor de terreno com direito a indemnização será atribuído, nomeadamente, o valor de 1250 escudos o metro quadrado (m2), por áreas até 8000 m2; 50 escudos entre 8000 m2 e 21000 m2; 10 escudos entre 21000 m2 e 81000 m2 e por último 200 escudos por toda a área excedente a 81000 m2 .
Ainda, conforme a mesma portaria, a indemnização devida será paga até cinco milhões de escudos, e a parte restante em prestações anuais que não excederão cinco prestações.
Para o deputado José Luís Santos, esta portaria veio “pôr a nu toda a artimanha do governo”, mantida desde Fevereiro de 2007, data em que celebrou o acordo, “que nunca cumpriu e quis cumprir”, com os proprietários.
“Numa clara manobra dilatória para vir agora impor aos boavistenses esta solução absurda e abusiva de fixar unilateralmente, os preços”, acusa o representante do MpD.
Para o deputado ‘ventoinha’, ao fixar a 50 escudos “para terrenos que estão a ser vendidos por investidores via Internet a mais de 30000 escudos m2”, representa uma grave falta de respeito para com o “povo humilde” da Boa Vista.
“Falta de respeito que não vamos tolerar e canalizaremos toda a nossa energia para a denunciar, combater e fazer reparar”, adverte.
Ainda conforme José Luís Santos, o referido documento atenta contra a constituição por, entre outros, tratar-se de uma usurpação de poder, já que cabe aos tribunais a fixação das indemnizações; e de violação do princípio de igualdade, por “a mesma lei de expropriação noutras ilhas ter vindo a ser interpretada de forma diferente”.
Daí que, o deputado do MpD apela aos proprietários a não aceitarem a “esmola” que o governo pretende atribuir, e vai mais longe ameaçando que a reposição dos estragos causados aos expropriados será solucionada pelos Tribunais.
Sapo.cv/Inforpress.cv
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