Segundo a ministra da Justiça, Marisa Morais, o relatório aponta para uma melhoria da prestação jurisdicional, sendo que a "a morosidade é um problema da Justiça cabo-verdiana". Morais sublinha, ainda que as medidas que foram propostas pelo governo, em tempo certo, mereceram apreço no documento do CSMJ. A ministra realçou ainda que os resultados em matéria da justiça são insatisfatórios, mas que é necessário implementar medidas.
Por sua vez, António Monteiro, deputado da UCID, frisou que o sentimento dos cabo-verdianos é que "a Justiça não está bem", independentemente dos trabalhos que se têm feito. Por isso, Monteiro deixou algumas sugestões cujas finalidades são a melhoria da Justiça no país. Propôs aumentar o número de Procuradores: melhorar os salários dos magistrados: aumentar Oficiais de Justiça, e realização de toponímia para ajudar na localização de arguidos.
Já o deputado do MpD, Eurico Monteiro, reconheceu os esforços do governo, do CSMJ, do Conselho Superior do Ministério Público, dos magistrados e oficiais de justiça no sentido de "melhorar" o sistema de justiça, na celeridade e na qualidade. Eurico Monteiro sublinhou, igualmente, o facto de o relatório dar conta da morosidade no sistema e do "relativo fracasso" da medida de contingentação dos processos, as deficiências da actividade inspectiva, "uma carreira pouco atractiva, expressa na grande mobilidade que hoje se verifica, e falta de um verdadeiro sistema de avaliação de desempenho dos juízes": afirmou que os problemas fundamentais da justiça só poderão ser resolvidos no quadro de uma reforma global do sector.
Antes da Ordem do Dia
Antes da Ordem do Dia, Lídio Silva, deputado da UCID, sublinhou que a morosidade da justiça cabo-verdiana é um factor de bloqueio e que a falta de segurança ou a sensação deste sentimento pode borrar a pretensão do país em apostar no turismo como motor de desenvolvimento.
Por outro lado, o ministro da Administração Interna, Lívio Lopes, acusou o MpD de alimentar um clima de tensão e delinquência juvenil, ao invés de contribuir para a resolução do problema da insegurança. Lívio Lopes alertou ainda que o seu ministério nunca se sente satisfeito com o problema da insegurança, pelo que se tem trabalhado na implementação de estratégias que permitem um combate mais integrado e eficaz deste fenómeno.
Já o líder da bancada parlamentar do MpD, Fernando Elísio Freire, realçou que o governo deve ver a questão da segurança com muito mais proactividade. Refutando a acusação feita pelo ministro Lívio Lopes, a bancada do MpD repostou, criticando aquela que tem sido a actuação, até ao momento, do governo, e incriminando-o de nada fazer quando se regista queixas de agressões feitas pelos agentes da Polícia Nacional dentro das próprias Esquadras. "O governo tem que mudar de atitude. As agressões não podem ser ignoradas, sob pena de o próprio governo ser considerado cúmplice", advertiu Freire.
Segurança Privada
A proposta de Lei que define o regime jurídico de exercício da actividade de Segurança Privada (SP), apresentada pelo governo, foi alvo de debate na casa parlamentar. Na apresentação do projecto, o ministro da Administração Interna, Lívio Lopes, enfatizando a necessidade de uma lei que dê respostas às novas necessidades do sector, sublinhou que a segurança não pode estar, exclusivamente, ligada à acção da polícia, pelo que, a SP, constitui uma das formas da perspectiva "multi-sectorial" da área da segurança.
Não obstante esta ser uma proposta para uma nova lei que regula o sector da SP, Lívio Lopes afirmou ainda que a proposta "assenta no regime jurídico anterior". O ministro destacou, igualmente, que, neste projecto de lei, empregou-se outros princípios que ajudam numa melhor prestação de serviço a nível da SP. A título de exemplo, enunciou a separação entre a entidade que promove a formação nesta área e a entidade empregadora, sendo que não será a empregadora a ministrar as respectivas formações. Outro factor levado em consideração na elaboração do referido projecto é a concretização das funções específicas dos vigilantes e a sua especialização em determinadas categorias ou serviços, como por exemplo, na prestação de serviços nos aeroportos.
Por seu lado, o MpD, saudando a apresentação deste projecto de lei, que surge numa altura em que "a lei actual necessita de actualização", denunciou fragilidades da proposta apresentada. O deputado Mário Silva, sublinhou que a proposta apresentada é de uma "Lei aberta, no sentido de que remete para regulamentação um número elevado de matérias, excessivo e pouco usual" e que comporta mais inconveniências do que vantagens. Opondo-se ao facto de a nova proposta apresentar a separação da entidade empregadora da formadora, Silva fez saber que o seu partido defende o contrário, ou seja, "Empresas Privadas, podem não só organizar acções de formação se assim entenderem, como inclusive organizarem uma escola de formação", desde que tudo seja feito sob os pressupostos determinados pelo Estado nesta matéria. Mário Silva frisou ainda que o MpD defende a utilização de armas não letais (bastões, algemas e detectores de metais), como forma de salvaguardar a integridade física dos cidadãos.
No que concerne à utilização de armas de fogo, a bancada do MpD criticou dizendo que a proposta que regula a utilização dessas armas está em termos menos claros do que o Decreto-Lei actual.
Presunção, na proposta apresentada, da existência de prestadores individuais de segurança também mereceu destaque por parte do deputado no MpD, para quem a sua "introdução tem mais inconvenientes do que vantagens", atendendo ao facto de, tendencialmente, a economia informal sobrepor-se à economia formal.
Refutando a essas críticas, Lívio Lopes explicou que as armas estarão sob a responsabilidade das empresas de segurança, que deverão saber como pô-los em uso nas mãos dos seus seguranças.
EXPRESSODASILHAS.SAPO.CV
Sem comentários:
Enviar um comentário
Comentar com elegância e com respeito para o próximo.