CV(LIBERAL):AUTARCAS DO PAICV E DO MpD ATACAM GOVERNO DE JMN

É um documento que certamente ficará para a história do País. A “Declaração de Assomada” é forte e não deixa dúvidas que as relações entre o Governo de José Maria Neves e os autarcas, todos sem excepção (os do PAICV e os do MpD), são péssimas. Por um lado está o governo que vai retirando, de mansinho, atribuições importantes às Câmaras Municipais e, por outro lado, estão os autarcas a lutar para que isso não aconteça. A “Declaração de Assomada” merece ser lida por todos.
ASSOMADA-Presidentes das Câmaras Municipais e Presidentes das Assembleias Municipais, todos sem excepção (do MpD e do PAICV), manifestaram fortíssimo repúdio às medidas que o governo de José Maria Neves vem tomando, nos últimos tempos, no sentido de “diminuir ou limitar a autonomia municipal”.
O repúdio dos autarcas consta de um documento produzido, no âmbito do Conselho Geral da Associação Nacional dos Municípios Cabo-Verdianos, ANMCV, que decorreu nos dias 18 e 19 de Dezembro, e que ficará conhecido como a “Declaração de Assomada”.
Segundo os autarcas deixam claro na “Declaração de Assomada”, não admitirão os abusos do Governo porque consideram que as autarquias locais desempenham um “papel insubstituível” na promoção do desenvolvimento dos munícipes. Deixam claro que “o Poder Local não é um contra-poder, nem anti-poder”, antes pelo contrário, é “um importante pilar da organização do Estado e do estado de direito democrático, com existência própria e poderes próprios emanados da Constituição da República”.
Por isso, lê-se na “Declaração de Assomada”, que os autarcas posicionam-se “de forma clara e inequívoca, contra todas as medidas que diminuam ou limitem a autonomia municipal consagrada constitucionalmente”.
E é neste sentido que os autarcas garantem ao governo de José Maria Neves que tomarão medidas no sentido de promoverem “a fiscalização preventiva da constitucionalidade da norma do orçamento do estado para 2010 que congela as admissões de pessoal para os municípios e faz depender o descongelamento de resolução do Conselho de Ministros, medida essa que retira aos municípios um poder e uma prerrogativa básica de gestão, que é a decisão de recrutar e contratar pessoal”.
Mais, na “Declaração de Assomada”, os autarcas deixam claro que não aceitam o facto de o governo ter “unilateralmente” “recentralizado os serviços de promoção social”. “Não há fundamentação plausível para a discriminação de tratamento fiscal de obrigações emitidas pelo Tesouro e pelos Municípios através da Bolsa de Valores”, queixam-se os autarcas.
Os autarcas constatam ainda que o governo de José Maria Neves é um governo que não cumpre a lei e por isso, na “Declaração de Assomada” exigem que “o Governo cumpra de forma clara e inequívoca o estipulado no artigo 6º da lei de tributação sobre a despesa, que não sujeita os municípios à incidência do IVA”, que o Governo cumpra “o disposto no artigo 69º da lei que aprova o regime financeiro das autarquias locais e que isenta o município e seus serviços e fundos autónomos de quaisquer impostos, taxas e encargos devidos ao Estado”.
LIBERAL.SAPO.CV