PRAIA-Começa hoje, segunda-feira 28, mais uma sessão plenária da Assembleia Nacional, a referente ao mês de Junho.
O debate sobre a situação e as perspectivas do sector agrícola em Cabo Verde - um tema que a oposição vem preparando em jornadas abertas presididas pelo seu presidente, Carlos Veiga, em ilhas de vocação agrícola como Santo Antão e Santiago- já faz prever mais um confronto de políticas entre situação e oposição, um ponto cada vez mais frequente na Agenda Parlamentar à medida que começa a contagem regressiva para as eleições legislativas previstas para Março do próximo ano.
A taxa sobre a iluminação pública também volta ao Parlamento, e promete mobilizar os deputados dos dois lados da barricada: o MpD promete novo chumbo a essa proposta que considera mais um imposto no orçamento dos cabo-verdianos, já demasiado sobrecarregado. E o PAICV volta à carga por achar que alguém tem de se responsabilizar pela iluminação das cidades, vilas e povoados do país, já que as Câmaras recusam a assumir essa responsabilidade. E iluminação pública significa segurança para os cabo-verdianos e, mais ainda, garantir o direito constitucional de cada um circular livremente.
E o MpD deve afinar pelo mesmo diapasão no relativo à taxa ecológica.
No capítulo das leis o diploma que define o regime de Segredo de Estado destaca-se como sendo o mais sensível, quanto mais não seja pelas restrições que esses regimes de excepção costumam colocar aos direitos liberdades e garantias de qualquer Estado de Direito Democrático. O Código Marítimo de Cabo Verde; o diploma que estabelece o regime de divisão, designação e determinação das categorias administrativas que executam a política criminal são outras leis a pedir a aprovação dos deputados.
Também vai a votação final e global a proposta de lei que autoriza o governo a legislar sobre o regime jurídico da actividade industrial, nomeadamente a definição dos objectivos da política industrial do país e o estabelecimento dos princípios, meios e instrumentos indispensáveis à sua prossecução.
Nesta sessão, o Governo também vai pedir autorização legislativa para aprovar o Código Marítimo de Cabo Verde bem como para alterar o regime jurídico de restrição do uso de cheque.
O regime jurídico de organização e funcionamento dos municípios e suas associações, bem como o quadro de competências, abreviadamente designado por estatuto dos municípios, é outro diploma que se destaca pela sua importância, daí um aceso debate em perspectiva.
No fim da pauta, a ratificação pelo Parlamento da Convenção Internacional para a resolução de diferendos, relativos a investimentos entre Estados e nacionais de outros Estados.
A sessão não termina sem apreciar e votar a conta do Estado para 2007.
http://asemana.sapo.cv/spip.php?article53866&ak=1
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