CV(ASEMANA):AN vai criar comissão parlamentar para fiscalizar SIR

PRAIA-A eleição dos membros da Comissão Parlamentar de Fiscalização dos Serviços da Informação da República (CPFSIR) constitui um dos pontos importantes da sessão plenária da Assembleia Nacional deste mês, previsto para começar no próximo dia 25. O referido organismo deverá integrar três deputados a serem eleitos no parlamento, representando os dois maiores partidos com assento na AN – PAICV e MpD. A CPRSIR terá como tarefa principal fiscalizar as acções da secreta cabo-verdiana em fase avançada de montagem e que contará com o apoio dos serviços congéneres dos EUA, Espanha, Portugal e Israel.
Diante da onda da violência que se tem registado principalmente na capital, a instalação do Serviço da Informação da República (SIR) vem sendo aguardada com alguma expectativa entre os cabo-verdianos. É que, com a sua entrada em funcionamento, o governo, através das instituições apropriadas, como polícias e instâncias judiciais, espera poder fazer cerco aos assaltos à mão armada, aos crimes organizados, de lavagem de capitais do movimento do narcotráfico, da emigração clandestina, entre outros.
Além de perguntas de deputados ao governo, a primeira sessão da AN deste ano deverá aprovar ainda várias propostas de lei. São os casos da que define o regime geral da cooperação internacional descentralizada, do diploma que altera a Lei nº 8/V/96 sobre a condução sob a influência do álcool e da proposta de lei que estabelece o regime jurídico das instituições com vocação regional ou internacional.
Isto sem contar com os projectos de lei que autorizam o governo a alterar a Lei de Bases do Sistema Educativo, a legislar sobre as condições de acesso e de exercício da actividade seguradora e resseguradora, bem como as que autorizam o executivo a rever o Código do Processo Civil e legislar em matéria de padrão de pesos e medidas.
Mas as matérias a serem debatidas na plenária de Janeiro não ficam por aqui. Petições sobre o futuro do património Cinema Éden Park, a criação de uma Comissão de Inquérito Parlamentar relativo ao caso INPS e a resolução que aprova o memorando de entendimento entre os governos de Cabo Verde e do Reino Unido da Grã-Bretanha e da Irlanda do Norte sobre as condições para realizar operações de vigilância e patrulha conjunta e de embarque de destacamentos das Forças de autoridade cabo-verdiana são outros dos assuntos que constam da ordem do dia próxima reunião da Assembleia Nacional.
ASEMANA-Por ADP